Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.374, DE 21 DE JUNHO DE 2022

EMENTA: Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/2022, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/2022, Página 5 (Veto)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2022, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 316 de 2.022.
  • Art. 1º, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que acresce o inciso IX ao caput do art. 56 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 - (Rejeita Veto)
  • Art. 2º, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que insere o inciso IX ao § 15 o art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 - (Rejeita Veto)
  • Art. 1º, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que acresce o art. 57-D à Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 - (Rejeita Veto)
  • Art. 3º, do Projeto de Lei de Conversão - (Rejeita Veto)
Indexação
TRIBUTAÇÃO - Recolhimento - PIS-Pasep - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Produtos - Petroquímica - Indústria petroquímica - Indústria química - Nafta petroquímica - Tributo - Produção - Combustível - Gasolina - Óleo diesel - Benefício fiscal - Percentual - Fato gerador - Crédito - Trabalhador - Segurança do trabalho - Medicina do trabalho - Legislação ambiental - Proteção - Meio ambiente - Licença ambiental - Compensação ambiental - Débito tributário - Débito previdenciário - Redução Verificada de Emissão (RVE) - Gases de efeito estufa - Controle
LEI DO BEM - Alteração