Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.318, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
EMENTA: Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/2025, Página 6 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 18/9/2025 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
LEI DO BEM (2005) - alteração
ESTATUTO DIGITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (2025) - alteração
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA SERVIÇOS DE DATACENTER (REDATA) - criação - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes) - Habilitação - coabilitação - cancelamento - Pessoa jurídica - Beneficiário - Benefício fiscal - atividade - desenvolvimento - Software - Prestação de serviços - Tecnologia da informação - Centro de dados (data center) - exceção - Desenvolvimento regional - Região Norte - Região Nordeste - Região Centro-Oeste - Tributo - suspensão legal - Pagamento - Venda - Importação - Mercado interno - Componente eletrônico - Ativo imobilizado - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Imposto de Importação
FUNDO NACIONAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (FNCA) - Multa - Valor - destinação - Prazo - Projeto (administração) - proteção - Criança - Adolescente
ESTATUTO DIGITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (2025) - alteração
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA SERVIÇOS DE DATACENTER (REDATA) - criação - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes) - Habilitação - coabilitação - cancelamento - Pessoa jurídica - Beneficiário - Benefício fiscal - atividade - desenvolvimento - Software - Prestação de serviços - Tecnologia da informação - Centro de dados (data center) - exceção - Desenvolvimento regional - Região Norte - Região Nordeste - Região Centro-Oeste - Tributo - suspensão legal - Pagamento - Venda - Importação - Mercado interno - Componente eletrônico - Ativo imobilizado - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Imposto de Importação
FUNDO NACIONAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (FNCA) - Multa - Valor - destinação - Prazo - Projeto (administração) - proteção - Criança - Adolescente