Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009

EMENTA: Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais; altera as Leis nºs 11.786, de 25 de setembro de 2008, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.882, de 23 de dezembro de 2008, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 10.925, de 23 de julho de 2004, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.893, de 13 de julho de 2004, 9.454, de 7 de abril de 1997, 11.945, de 4 de junho de 2009, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 11.326, de 24 de julho de 2006, 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 9.703, de 17 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 11.772, de 17 de setembro de 2008, a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga a Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e o art. 13 da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/10/2009, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/10/2009, Página 32 (Veto)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADI nº 4.970/2013.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 861 de 2,009.
  • Art. 1º, § 6º
  • Art. 7º
  • Art. 8º
  • Art. 9º
  • Art. 12
  • Art. 15
  • Art. 18
  • Art. 19
  • Art. 20
  • Art. 40
  • Art. 7º-A, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.503, DE 23/11/97, incluído pelo art. 4º do projeto de lei de conversão
  • Art. 3º, § 1º, da Lei nº 11.786, de 25/09/08, alterado pelo art. 2º do projeto de lei de conversão
Vide Norma(s):
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