Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009
EMENTA: Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais; altera as Leis nºs 11.786, de 25 de setembro de 2008, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.882, de 23 de dezembro de 2008, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 10.925, de 23 de julho de 2004, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.893, de 13 de julho de 2004, 9.454, de 7 de abril de 1997, 11.945, de 4 de junho de 2009, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 11.326, de 24 de julho de 2006, 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 9.703, de 17 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 11.772, de 17 de setembro de 2008, a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga a Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e o art. 13 da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/10/2009, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/10/2009, Página 32 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 4.970/2013.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 861 de 2.009.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 861 de 2.009.
- Art. 1º, § 6º
- Art. 7º
- Art. 8º
- Art. 9º
- Art. 12
- Art. 15
- Art. 18
- Art. 19
- Art. 20
- Art. 40
- Art. 7º-A, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.503, DE 23/11/97, incluído pelo art. 4º do projeto de lei de conversão
- Art. 3º, § 1º, da Lei nº 11.786, de 25/09/08, alterado pelo art. 2º do projeto de lei de conversão
Vide Norma(s):
- Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 36 de 11 de Junho de 2024 (Congresso Nacional) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 33, §§ 6º, 7º ; Art. 34, § 3º .
- Medida Provisória nº 1227 de 4 de Junho de 2024 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 33, §§ 6º, 7º ; Art. 34, § 3º .
- Lei Ordinária nº 12839 de 9 de Julho de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 32, inciso I ; Art. 33, § 7º ; Art. 34, §§ 1º, 2º, 4º .
- Lei Ordinária nº 12839 de 9 de Julho de 2013 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 32, "caput", inciso II .
- Medida Provisória nº 609 de 8 de Março de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 32, inciso I ; Art. 33, § 7º ; Art. 34, §§ 1º, 2º, 4º .
- Medida Provisória nº 609 de 8 de Março de 2013 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 32, "caput", inciso II .
- Lei Ordinária nº 12431 de 24 de Junho de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 32, inciso II e Parágarfo único, inciso I .
- Lei Ordinária nº 12350 de 20 de Dezembro de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 32, incisos I, II ; Art. 33 ; Art. 34, § 3º incisos I, II .
- Medida Provisória nº 497 de 27 de Julho de 2010 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 32, incisos I, II; Art. 33; Art. 34 .
- Medida Provisória nº 478 de 29 de Dezembro de 2009 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 30 .
Indexação
UNIÃO - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Apoio financeiro - Recurso financeiros - Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Exercício financeiro - Dificuldade - Situação de emergência - Superação - 2009 - Fundo de Garantia para a Construção Naval (FGCN) - Patrimônio - Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval (CPFGCN) - Criação
CONSTRUÇÃO NAVAL - Operação de crédito - Financiamento - Recursos financeiros
ESTALEIRO - Embarcação - Construção - Produção - Contrato - Renegociação - Prazo - Garantia
UNIÃO - Crédito - Concessão - Renegociação - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP)
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Liquidez
BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) - Operação financeira - Ativo - Crédito - Redesconto - Empréstimo - Intervenção - Liquidação extrajudicial - Falência - Instituição financeira - Banco
IMÓVEL - Terreno - Domínio - União - Cessão de uso - Bens públicos - Bens imóveis - Espaço aéreo - Espaço físico - Águas públicas - Rio - Lago - Aforamento - Ocupação
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Conta vinculada - Trabalhador - Movimentação - Saque - Aquisição - Imóvel residencial - Consórcio imobiliário - Contrato - Participação
REGISTRO DE IDENTIDADE CIVIL - Número - Criação
CADASTRO NACIONAL DE REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL - Criação - Cidadão - Dados
SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Convênio - Atualização
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR - Habilitação - Pessoa jurídica - Exportação - Produto - Industrialização - Importação - Mercado interno - Aquisição - Mercadoria - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Imposto de Importação - Contribuição - PIS-PASEP - COFINS - PIS-PASEP-Importação - COFINS-Importação - Suspensão
DÍVIDA AGRÁRIA - Securitização
CRÉDITO RURAL - Dívida - Débito - Liquidação - Renegociação - Desconto - Amortização - Incentivo - Saldo devedor - Juros - Cálculo - Mutuário
PRODUTOR RURAL - Dívida - Pagamento - Vencimento - Prorrogação - Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária (Recoop) - Operação financeira - Encargo financeiro
CRÉDITO RURAL - Recursos financeiros - FNE - FNO - FCO - PRONAF - PRODECER - PROFIR - FUNCAFÉ - PROVÁRZEAS - Renegociação - Refinanciamento - Dívida - Débitos - Desconto - Produtor rural
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA BAIANA - Dívida - Débito - Liquidação - Renegociação - Incentivo
COOPERATIVA DE CRÉDITO - Operação oficial de crédito - Refinanciamento - Recursos financeiros - Liberação - Aval
PRODUTOR RURAL - Subvenção econômica - Concessão
PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA - Pagamento - Exoneração - Custeio - Liquidação - Inundação - Seca - Doença - Animal - Agricultura - Perda - Cobertura
POPULAÇÃO - Fome - Doação - Feijão - Estoque - Governo Federal
PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO - Porto Sul - Ihéus (BA) - Acréscimo
RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA DA BAIA DO IGUAPE - Maragogipe (BA) - Cachoeira (BA) - Alteração
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - Liberação - Recursos financeiros - Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) - Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) - Mutuário - Quitação - Falecimento - Invalidez permanente - Custeio - Dano físico - Imóvel - Cobrança - Contribuição - Beneficiário
MERCADORIA ESTRANGEIRA - Importação - Abandono - Declaração - Destinação - Infração
CONTRIBUIÇÃO - PIS-PASEP - COFINS - Pagamento - Venda - Receita bruta - Mercado interno - Suspensão - Animal
PESSOA JURÍDICA - Contribuição - PIS-PASEP - COFINS - Cooperativa - Mercadoria - Produção - Exportação - Desconto - Período - Apuração - Crédito presumido - Cáculo - Valor - Bens - Aquisição - Pessoa física - Recebimento
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Município - Débito - Dívida - Parcelamento - Prazo - Adesão - Novembro - 2009
DÉBITO PREVIDENCIÁRIO - Contribuição social - Parcelamento
BOLSA FAMÍLIA - Recursos financeiros - Transferência - Município - Distrito Federal (Brasil) - Estado (ente federado) - Índice - Gestão - Descentralização - Adesão - Prestação de contas
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Contribuição previdenciária - Depósito judicial - Depósito extrajudicial - Transferência - Conta Única do Tesouro Nacional - Obrigatoriedade - Caixa Econômica Federal (CEF) - Remuneração
PIS-PASEP-IMPORTAÇÃO - Incidência - Contribuição - COFINS-IMPORTAÇÃO - Base de cálculo - Alíquota - Prótese ortopédica
VALEC ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS - Organização administrativa - Competência - Atividade - Ferrovia - Obra civil - Construção - Participação - Capital social - Empresa - Plano Nacional de Viação (PNV)
FLORESTA NACIONAL DE RORAIMA - Limite - Área - Alteração
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA) - Organização administrativa - Competência
IRRIGAÇÃO - Serviços públicos - Concessão - Água - Adução - Tarifa - Fixação - Domínio - União
CONSTRUÇÃO NAVAL - Operação de crédito - Financiamento - Recursos financeiros
ESTALEIRO - Embarcação - Construção - Produção - Contrato - Renegociação - Prazo - Garantia
UNIÃO - Crédito - Concessão - Renegociação - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP)
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Liquidez
BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) - Operação financeira - Ativo - Crédito - Redesconto - Empréstimo - Intervenção - Liquidação extrajudicial - Falência - Instituição financeira - Banco
IMÓVEL - Terreno - Domínio - União - Cessão de uso - Bens públicos - Bens imóveis - Espaço aéreo - Espaço físico - Águas públicas - Rio - Lago - Aforamento - Ocupação
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Conta vinculada - Trabalhador - Movimentação - Saque - Aquisição - Imóvel residencial - Consórcio imobiliário - Contrato - Participação
REGISTRO DE IDENTIDADE CIVIL - Número - Criação
CADASTRO NACIONAL DE REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL - Criação - Cidadão - Dados
SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Convênio - Atualização
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR - Habilitação - Pessoa jurídica - Exportação - Produto - Industrialização - Importação - Mercado interno - Aquisição - Mercadoria - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Imposto de Importação - Contribuição - PIS-PASEP - COFINS - PIS-PASEP-Importação - COFINS-Importação - Suspensão
DÍVIDA AGRÁRIA - Securitização
CRÉDITO RURAL - Dívida - Débito - Liquidação - Renegociação - Desconto - Amortização - Incentivo - Saldo devedor - Juros - Cálculo - Mutuário
PRODUTOR RURAL - Dívida - Pagamento - Vencimento - Prorrogação - Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária (Recoop) - Operação financeira - Encargo financeiro
CRÉDITO RURAL - Recursos financeiros - FNE - FNO - FCO - PRONAF - PRODECER - PROFIR - FUNCAFÉ - PROVÁRZEAS - Renegociação - Refinanciamento - Dívida - Débitos - Desconto - Produtor rural
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA BAIANA - Dívida - Débito - Liquidação - Renegociação - Incentivo
COOPERATIVA DE CRÉDITO - Operação oficial de crédito - Refinanciamento - Recursos financeiros - Liberação - Aval
PRODUTOR RURAL - Subvenção econômica - Concessão
PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA - Pagamento - Exoneração - Custeio - Liquidação - Inundação - Seca - Doença - Animal - Agricultura - Perda - Cobertura
POPULAÇÃO - Fome - Doação - Feijão - Estoque - Governo Federal
PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO - Porto Sul - Ihéus (BA) - Acréscimo
RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA DA BAIA DO IGUAPE - Maragogipe (BA) - Cachoeira (BA) - Alteração
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - Liberação - Recursos financeiros - Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) - Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) - Mutuário - Quitação - Falecimento - Invalidez permanente - Custeio - Dano físico - Imóvel - Cobrança - Contribuição - Beneficiário
MERCADORIA ESTRANGEIRA - Importação - Abandono - Declaração - Destinação - Infração
CONTRIBUIÇÃO - PIS-PASEP - COFINS - Pagamento - Venda - Receita bruta - Mercado interno - Suspensão - Animal
PESSOA JURÍDICA - Contribuição - PIS-PASEP - COFINS - Cooperativa - Mercadoria - Produção - Exportação - Desconto - Período - Apuração - Crédito presumido - Cáculo - Valor - Bens - Aquisição - Pessoa física - Recebimento
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Município - Débito - Dívida - Parcelamento - Prazo - Adesão - Novembro - 2009
DÉBITO PREVIDENCIÁRIO - Contribuição social - Parcelamento
BOLSA FAMÍLIA - Recursos financeiros - Transferência - Município - Distrito Federal (Brasil) - Estado (ente federado) - Índice - Gestão - Descentralização - Adesão - Prestação de contas
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Contribuição previdenciária - Depósito judicial - Depósito extrajudicial - Transferência - Conta Única do Tesouro Nacional - Obrigatoriedade - Caixa Econômica Federal (CEF) - Remuneração
PIS-PASEP-IMPORTAÇÃO - Incidência - Contribuição - COFINS-IMPORTAÇÃO - Base de cálculo - Alíquota - Prótese ortopédica
VALEC ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS - Organização administrativa - Competência - Atividade - Ferrovia - Obra civil - Construção - Participação - Capital social - Empresa - Plano Nacional de Viação (PNV)
FLORESTA NACIONAL DE RORAIMA - Limite - Área - Alteração
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA) - Organização administrativa - Competência
IRRIGAÇÃO - Serviços públicos - Concessão - Água - Adução - Tarifa - Fixação - Domínio - União