Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.649, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005

EMENTA: Regulamenta o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, que suspende a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituído pelos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2005, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
RECAP - Regulamentação - Suspensão - Exigência - PIS-PASEP - COFINS - Incidência - Receita bruta - Venda - Bens de capital - Ativo imobilizado - Incorporação - PIS-PASEP-Importação - COFINS-Importação
RECAP - Obrigatoriedade - Pessoa jurídica - Habilitação - SRF - Excessão
RECAP - Cancelamento - Habilitação - Pessoa jurídica - Proibição - Importação - Aquisição - Mercado interno
RECAP - Suspensão - Benefício - Exigência - Contribuição - PIS-PASEP - COFINS - Importação - Aquisição - Mercado interno - Máquina - Equipamento