Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap) - Regulamentação - Suspensão - Exigência - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Incidência - Receita bruta - Venda - Bens de capital - Ativo imobilizado - Incorporação - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Obrigatoriedade - Pessoa jurídica - Habilitação - Secretaria da Receita Federal (1992-2007) - Excessão - Cancelamento - Proibição - Importação - Aquisição - Mercado interno - Máquina - Equipamento