Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015

EMENTA: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/2/2015, Página 4 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 27/2/2015 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação