Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015
EMENTA: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/2/2015, Página 4 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 27/2/2015 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
Indexação
EMPRESA - Tecnologia da informação - Construção civil - Serviços - Venda - Cancelamento - Desconto - Exclusão - Comunicação - Contribuição previdenciária - Incidência - Valor - Receita bruta - Alíquota - Substituição - Aumento - Elevação - Redução - Desoneração tributária - Folha de pagamento - Gasto - Mão de obra
PESSOA JURÍDICA - Instalação - Indústria - Envasilhamento - Bebida - Equipamento contador de produção - Produto - Identificação - Embalagem - Marca de comércio - Obrigatoriedade - Exigência - Aplicação - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) - Secretaria da Receita Federal do Brasil
TAXA - Utilização - Criação - Selo de controle fiscal - Equipamento - Contagem - Produção - Contribuinte - Pessoa jurídica - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Controle fiscal - Valor - Embalagem - Bebida - Dedução - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Recolhimento - Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) - Prazo - Destinação - Casa da Moeda do Brasil (CMB) - Sanção - Penalidade - Infração - Interrupção - Manutenção - Prevenção
TRIBUTAÇÃO - Jogos Olímpicos, 2016 - Jogos Paralímpicos, 2016 - Olimpíadas - Organização - Realização - Eventos - Patrocínio - Patrocinador - Rio de Janeiro (RJ)
EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA - Tributo federal - Isenção - Suspensão - Pagamento - Importação - Bens - Mercadorias - Serviços - Bens duráveis - Doação - Transferência - Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária - Troféu - Medalha - Distintivo - Bandeira - Material gráfico - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Imposto de importação - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Taxa de utilização do MERCANTE - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) - Contribuição - Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Equipamento de som - Equipamento cinematográfico - Transmissão - Imagem - Equipamento de escritório - Equipamento médico-hospitalar - Entidade sem fins lucrativos - Entidade - Proteção - Meio ambiente - Prática - Esporte - Desenvolvimento social - Assistência - Criança - Menor de idade - Embarcação - Hospedagem - Nota fiscal - Conteúdo - Informação - Locação - Arrendamento mercantil - Empréstimo - Bens - Cessão - Direitos
PESSOA JURÍDICA - Instalação - Indústria - Envasilhamento - Bebida - Equipamento contador de produção - Produto - Identificação - Embalagem - Marca de comércio - Obrigatoriedade - Exigência - Aplicação - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) - Secretaria da Receita Federal do Brasil
TAXA - Utilização - Criação - Selo de controle fiscal - Equipamento - Contagem - Produção - Contribuinte - Pessoa jurídica - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Controle fiscal - Valor - Embalagem - Bebida - Dedução - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Recolhimento - Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) - Prazo - Destinação - Casa da Moeda do Brasil (CMB) - Sanção - Penalidade - Infração - Interrupção - Manutenção - Prevenção
TRIBUTAÇÃO - Jogos Olímpicos, 2016 - Jogos Paralímpicos, 2016 - Olimpíadas - Organização - Realização - Eventos - Patrocínio - Patrocinador - Rio de Janeiro (RJ)
EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA - Tributo federal - Isenção - Suspensão - Pagamento - Importação - Bens - Mercadorias - Serviços - Bens duráveis - Doação - Transferência - Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária - Troféu - Medalha - Distintivo - Bandeira - Material gráfico - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Imposto de importação - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Taxa de utilização do MERCANTE - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) - Contribuição - Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Equipamento de som - Equipamento cinematográfico - Transmissão - Imagem - Equipamento de escritório - Equipamento médico-hospitalar - Entidade sem fins lucrativos - Entidade - Proteção - Meio ambiente - Prática - Esporte - Desenvolvimento social - Assistência - Criança - Menor de idade - Embarcação - Hospedagem - Nota fiscal - Conteúdo - Informação - Locação - Arrendamento mercantil - Empréstimo - Bens - Cessão - Direitos