Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015

EMENTA: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/2/2015, Página 4 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 27/2/2015 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Indexação
EMPRESA - Tecnologia da informação - Construção civil - Serviços - Venda - Cancelamento - Desconto - Exclusão - Comunicação - Contribuição previdenciária - Incidência - Valor - Receita bruta - Alíquota - Substituição - Aumento - Elevação - Redução - Desoneração tributária - Folha de pagamento - Gasto - Mão de obra
PESSOA JURÍDICA - Instalação - Indústria - Envasilhamento - Bebida - Equipamento contador de produção - Produto - Identificação - Embalagem - Marca de comércio - Obrigatoriedade - Exigência - Aplicação - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) - Secretaria da Receita Federal do Brasil
TAXA - Utilização - Criação - Selo de controle fiscal - Equipamento - Contagem - Produção - Contribuinte - Pessoa jurídica - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Controle fiscal - Valor - Embalagem - Bebida - Dedução - PIS-PASEP - COFINS - Recolhimento - DARF - Prazo - Destinação - Casa da Moeda do Brasil (CMB) - Sanção - Penalidade - Infração - Interrupção - Manutenção - Prevenção
TRIBUTAÇÃO - Jogos Olímpicos, 2016 - Jogos Paraolímpicos, 2016 - Olimpíadas - Organização - Realização - Eventos - Patrocínio - Patrocinador - Rio de Janeiro
EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA - Tributo federal - Isenção - Suspensão - Pagamento - Importação - Bens - Mercadorias - Serviços - Bens duráveis - Doação - Transferência - Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária - Troféu - Medalha - Distintivo - Bandeira - Material gráfico - IPI - Imposto de importação - PIS-PASEP-Importação - COFINS-Importação - Taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Taxa de utilização do MERCANTE - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) - CIDE - Contribuição - Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação - CONDECINE - CSLL - Equipamento - de áudio - Equipamento cinematográfico - Transmissão - Imagem - Equipamento de escritório - Equipamento médico-hospitalar - Entidade sem fins lucrativos - Entidade - Proteção - Meio ambiente - Prática - Esporte - Desenvolvimento social - Assistência - Criança - Menor - Equipamento médico-hospitalar - Equipamento de escritório - Embarcação - Hospedagem - Nota fiscal - Conteúdo - Informação - Locação - Arrendamento mercantil - Empréstimo - Bens - Cessão - Direitos