DECRETO Nº 5.881, DE 31 DE AGOSTO DE 2006

EMENTA: Regulamenta o art. 55 da Lei nº ;11.196, de 21 de novembro de 2005, que instituiu o regime de suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na aquisição de máquinas e equipamentos para a produção de papéis destinados à impressão de jornais e periódicos.