Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.881, DE 31 DE AGOSTO DE 2006
EMENTA: Regulamenta o art. 55 da Lei nº ;11.196, de 21 de novembro de 2005, que instituiu o regime de suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na aquisição de máquinas e equipamentos para a produção de papéis destinados à impressão de jornais e periódicos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/2006, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
