Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.629, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005
EMENTA: Dispõe sobre os bens amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do art. 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, objeto de suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/2005, Página 30 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
RECAP - Pessoa jurídica - Beneficiário - Contribuição - PIS-PASEP-Importação - COFINS-Importação - Máquina - Equipamento - Importação - Venda - Mercado interno - Ativo imobilizado - Incorporação - Suspensão