Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.629, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005

EMENTA: Dispõe sobre os bens amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do art. 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, objeto de suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/2005, Página 30 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap) - Pessoa jurídica - Beneficiário - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Máquina - Equipamento - Importação - Venda - Mercado interno - Ativo imobilizado - Incorporação - Suspensão