Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.798, DE 7 DE JUNHO DE 2006
EMENTA: Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/6/2006, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 9947 de 31 de Julho de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14, "caput" .
- Decreto nº 6909 de 22 de Julho de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, Inciso III ; Art. 6º, §§ 2º a 7º ; Art. 7º, "caput" ; Art. 9º, § 3º ; Art. 16, §§ 1º, 2º, incisos I e II, §§ 3º, 4º, 5º, incisos I a VII e § 6º .
