Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.183, DE 14 DE JULHO DE 2021
EMENTA: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/7/2021, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/7/2021, Página 4 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 15/7/2021, Página 1 (Republicação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 15/7/2021, Página 1 (Veto - Republicação)
Proposição Originária:
Observação:
O Supremo Tribunal Federal, por maioria, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental para julgar procedente o pedido, de modo a declarar a inconstitucionalidade do veto adicional publicado na Edição Extra do Diário Oficial da União
de 15/7/2021 e, assim, restabelecer a vigência do art. 8º da Lei nº 14.183/2021 (ADPF nº 893/2021, Decisão publicada no DOU Seção 1 de 28/6/2022, p. 4; Acórdão publicado no DOU Seção 1 de 20/9/2022, p. 1). Vide ADI nº 7.239/2022.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 339 de 2.021.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 339 de 2.021.
- Art. 2º, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o inciso IV do caput do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 - (Mantém Veto)
- Art. 5º, do Projeto de Lei de Conversão - (Mantém Veto)
- Art. 6º, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que acresce o § 5º ao art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 - (Mantém Veto)
- Art. 8º, do Projeto de Lei de Conversão - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) - Lucro - Pessoa jurídica - Financiamento - Instituição financeira - Banco - Seguro privado - Sociedade de capitalização - Seguridade social - Alíquota - Percentual - Aumento - Tributação - Tributo
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) - Isenção tributária - Redução - Aquisição - Compra - Alienação - Automóvel - Veículo automotor - Táxi - Transporte coletivo - Passageiro - Passageiro com necessidade de assistência especial - Pessoa com deficiência - Prazo
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Alíquota - Base de cálculo - Fato gerador - Importação - Bens - Serviços - Compensação - Crédito presumido
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Produtor - Importador - Nafta petroquímica - Receita bruta - Venda - Cálculo - Alíquota - Percentual - Petroquímica - Revenda - Crédito
APOSTAS DE QUOTA FIXA - Arrecadação - Destinação - Beneficiário - Exploração - Comércio - Apostador - Recebimento - Prêmio - Pessoa jurídica - Remessa
LAVAGEM DE DINHEIRO - Enriquecimento ilícito - Definição - Crime - Sociedade (pessoa jurídica) - Sorteio - Exploração - Loteria - Captação - Aposta - Pagamento - Prêmio - Distribuição - Dinheiro - Bens móveis - Bens imóveis - Mercadoria - Serviços - Desconto - Aquisição - Contratação
LEI DE ISENÇÃO DO IPI PARA COMPRA DE AUTOMÓVEIS - Alteração
LEI DO BEM - Alteração
LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO - Alteração
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) - Isenção tributária - Redução - Aquisição - Compra - Alienação - Automóvel - Veículo automotor - Táxi - Transporte coletivo - Passageiro - Passageiro com necessidade de assistência especial - Pessoa com deficiência - Prazo
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Alíquota - Base de cálculo - Fato gerador - Importação - Bens - Serviços - Compensação - Crédito presumido
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Produtor - Importador - Nafta petroquímica - Receita bruta - Venda - Cálculo - Alíquota - Percentual - Petroquímica - Revenda - Crédito
APOSTAS DE QUOTA FIXA - Arrecadação - Destinação - Beneficiário - Exploração - Comércio - Apostador - Recebimento - Prêmio - Pessoa jurídica - Remessa
LAVAGEM DE DINHEIRO - Enriquecimento ilícito - Definição - Crime - Sociedade (pessoa jurídica) - Sorteio - Exploração - Loteria - Captação - Aposta - Pagamento - Prêmio - Distribuição - Dinheiro - Bens móveis - Bens imóveis - Mercadoria - Serviços - Desconto - Aquisição - Contratação
LEI DE ISENÇÃO DO IPI PARA COMPRA DE AUTOMÓVEIS - Alteração
LEI DO BEM - Alteração
LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO - Alteração