Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.713, DE 2 DE MARÇO DE 2006

EMENTA: Dispõe sobre os bens e serviços amparados pelo Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, na forma dos arts. 4º, § 4º, e 5º, § 3º, da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/3/2006, Página 10 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA
REPES - Regulamentação
REPES - Pessoa jurídica - Beneficiário - Software - Atividade - Desenvolvimento - Tecnologia da informação - Certificado digital - Serviços - Rede de teleinformática - Prestação de serviço - Contratante - Domicílio - Residência - Exterior - Exportação - Importação - Compromisso - Receita bruta - Venda - Bens - Serviços - Opção
CONTRIBUIÇÃO - PIS-PASEP - COFINS - PIS-PASEP-Importação - COFINS-Importação - IPI - TIPI - Incidência - Venda - Bens - Mercado interno - Supensão