Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012

EMENTA: Altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.453, de 21 de julho de 2011, para conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 7.972, de 22 de dezembro de 1989, 12.666, de 14 de junho de 2012, 10.260, de 12 de julho de 2001, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.849, de 23 de março de 2004, e 6.704, de 26 de outubro de 1979, as Medidas Provisórias nos 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de agosto de 2001; dispõe sobre financiamento às exportações indiretas; autoriza a União a aumentar o capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e do Banco da Amazônia S.A.; autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; autoriza a União a conceder subvenção econômica nas operações de crédito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE; autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto; revoga dispositivos das Leis ;nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.545, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/2012, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/2012, Página 22 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 388 de 2.012.
  • Art. 24
  • Art. 31, § 2º, da Lei nº 11.196, de 21/11/2005, alterado pelo art. 12 do projeto de lei de conversão
  • Art. 27, inciso V
Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Subvenção econômica - Concessão (administração pública) - Financiamento - Aquisição - Produção - Bens de capital - Bens de consumo - Exportação - Inovação tecnológica - Energia elétrica - Projeto - Engenharia - Investimento - Equalização de taxas de juros - Crédito
EXPORTAÇÃO INDIRETA - Acesso - Linha de crédito - Venda - Insumo - Processo produtivo - Embalagem - Mercadoria - Empresa - Declaração - Instituição financeira - Intervenção - Liquidação extrajudicial - Falência - Restituição
UNIÃO - Subvenção econômica - Equalização de taxas de juros - Concessão (administração pública) - Bônus de adimplência fiscal - Empréstimo - Financiamento - Fruta - Processamento - Empresa de calçados - Empresa de couros e peles - Empresa de produtos têxteis - Empresa de móveis - Confecção - Pedra ornamental - Empresa - Produto - Madeira - Fertilizante - Agrotóxico - Cerâmica - Fabricação - Material eletrônico - Material de informática - Periférico - Equipamento de informática - Veículo - Autopeça - Acessório para veículo - Bens de capital - Tecnologia assistiva - Pessoa com deficiência - Brinquedo - Equipamento médico-hospitalar - Equipamento odontológico - Equipamento óptico - Serviços - Tecnologia da informação - Software - Transformação - Plástico - Proteína - Pesca - Aquicultura - Óleo de palma - Café - Fabricação - Castanha-de-caju - Cera - Origem - Vegetal - Recursos financeiros
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (FDNE) - Recursos financeiros - Destinação - Aplicação - Percentual - Custeio - Pesquisa - Desenvolvimento - Tecnologia - Desenvolvimento regional - Operador - Banco do Nordeste do Brasil (BNB) - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) - Contrato - Aditivo - Subvenção econômica - Instituição financeira - Investimento - Equalização de taxas de juros - Operação de crédito - Safra - Cana-de-açúcar - 2010/2011- Produtor agrícola - Espírito Santo - Rio de Janeiro (Estado)
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (FDA) - Recursos financeiros - Destinação - Aplicação - Percentual - Custeio - Pesquisa - Desenvolvimento - Tecnologia - Desenvolvimento regional - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) - Contrato - Aditivo
UNIÃO - Ações - Subscrição - Integralização - Capital social - Aumento - Banco do Nordeste do Brasil (BNB) - Banco da Amazônia (BASA)
INCENTIVO FISCAL - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Isenção - Redução - Aplicação - Fundo de investimento - Desenvolvimento regional - Debênture - Área - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)
BENEFÍCIO FISCAL - Prazo
FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) - Recursos financeiros - Financiamento - Riscos fiscais
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) - Prazo - Operador - Contrato - Financiamento - Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) - Caixa Econômica Federal (CEF)
CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO - Fundo Garantidor de Risco de Crédito - Microempresa - Pequena empresa - Média empresa - Crédito educativo - Garantia - Financiamento - Criação
PROFROTA PESQUEIRA - Recursos financeiros - Financiamento - Fundo da Marinha Mercante (FMM) - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO)
EMBARCAÇÃO - Construção - Pesca - Frota
EMBARCAÇÃO PESQUEIRA
FUNDO DE GARANTIA À EXPORTAÇÃO (FGE) - Emissão - Título da dívida pública mobiliária - Substituição - Ações - Sociedade de economia mista
UNIÃO - Cotista - Fundos - Cota - Integralização - Criação - Dissolução
CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO EM FUNDO GARANTIDOR DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - Criação - Vinculação - Colegiado - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO DE FUNDOS GARANTIDORES PARA COBERTURA DE RISCOS EM OPERAÇÕES DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA DE GRANDE VULTO - Criação - Vinculação - Ministério da Fazenda
AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS (ABGF) - Empresa pública - Sociedade anônima - Criação - Ministério da Fazenda - Vinculação
DISSOLUÇÃO - Transferência - Garantia - Fundo de Garantia para a Construção Naval (FGCN) - Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica (FGEE) - Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP)
DESAPROPRIAÇÃO - Imóvel - Limite - Vizinho - Divisa - Aeroporto - Concessionária - Ato declaratório - Ato normativo - Utilidade pública - Destinação - Utilização