Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012
EMENTA: Altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.453, de 21 de julho de 2011, para conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 7.972, de 22 de dezembro de 1989, 12.666, de 14 de junho de 2012, 10.260, de 12 de julho de 2001, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.849, de 23 de março de 2004, e 6.704, de 26 de outubro de 1979, as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de agosto de 2001; dispõe sobre financiamento às exportações indiretas; autoriza a União a aumentar o capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e do Banco da Amazônia S.A.; autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; autoriza a União a conceder subvenção econômica nas operações de crédito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE; autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto; revoga dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.545, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/2012, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/2012, Página 22 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 388 de 2,012.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 388 de 2,012.
- Art. 24
- Art. 31, § 2º, da Lei nº 11.196, de 21/11/2005, alterado pelo art. 12 do projeto de lei de conversão
- Art. 27, inciso V
Vide Norma(s):
- Decreto nº 10918 de 29 de Dezembro de 2021 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 32 ; Art. 35 .
- Lei Ordinária nº 14227 de 20 de Outubro de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 32, "caput", 1º, incisos I, II, III, § 2º ; Art. 32-A, "caput", §§ 2º, 3º, incisos I, II, §§ 4º a 9º ; Art. 33-A, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 33-B, "caput", § 2º ; Art. 34-A, "caput", incisos I a VI ; Art. 34-B ; Art. 34-C, "caput", incisos I a XVII ; Art. 35, "caput" .
- Lei Ordinária nº 14227 de 20 de Outubro de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 33 ; Art. 34 ; Art. 35, parágrafo único .
- Medida Provisória nº 1052 de 19 de Maio de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 32, "caput", § 1º, incisos I, II, III, § 2º ; Art. 32-A, "caput", §§ 1º, 2º, incisos I, II, §§ 3º a 8º ; Art. 33, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 33-A, "caput", parágrafo único ; Art. 34, "caput", incisos I a VI ; Art. 34-A ; Art. 34-B, "caput", incisos I a XVII ; Art. 35, "caput" .
- Medida Provisória nº 1052 de 19 de Maio de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 33, §§ 3º a 9º ; Art. 35, parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 13529 de 4 de Dezembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 33, § 7º, inciso IV, § 8º, inciso II .
- Medida Provisória nº 786 de 12 de Julho de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33, § 7º, inciso IV, § 8º, inciso II .
- Lei Ordinária nº 13465 de 11 de Julho de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 38, inciso I, alíneas "j", "k", § 7º .
- Lei Ordinária nº 13313 de 14 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 38, incisos II e IV .
- Lei Ordinária nº 13292 de 31 de Maio de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 56 .
- Medida Provisória nº 719 de 29 de Março de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 38, incisos II e IV .
- Medida Provisória nº 701 de 8 de Dezembro de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 56 .
- Lei Ordinária nº 13195 de 25 de Novembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 38, §§ 5º, 6º ; Art. 53, "caput" .
- Lei Ordinária nº 13195 de 25 de Novembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 53, incisos I, II .
- Medida Provisória nº 682 de 10 de Julho de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 38, § 5º .
- Lei Ordinária nº 13081 de 2 de Janeiro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 33, § 7°, inciso VIII .
- Lei Ordinária nº 13043 de 13 de Novembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 33, §§ 2º, 9º .
- Lei Ordinária nº 13043 de 13 de Novembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 8329 de 3 de Novembro de 2014 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 16 de Maio de 2013 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 12793 de 2 de Abril de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 13, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º ; Art. 18, "caput" .
- Decreto nº 7976 de 1º de Abril de 2013 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 37 .
- Medida Provisória nº 594 de 6 de Dezembro de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 13, § 2º .
Indexação
UNIÃO - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Subvenção econômica - Concessão (administração pública) - Financiamento - Aquisição - Produção - Bens de capital - Bens de consumo - Exportação - Inovação tecnológica - Energia elétrica - Projeto - Engenharia - Investimento - Equalização de taxas de juros - Crédito
EXPORTAÇÃO INDIRETA - Acesso - Linha de crédito - Venda - Insumo - Processo produtivo - Embalagem - Mercadoria - Empresa - Declaração - Instituição financeira - Intervenção - Liquidação extrajudicial - Falência - Restituição
UNIÃO - Subvenção econômica - Equalização de taxas de juros - Concessão (administração pública) - Bônus de adimplência fiscal - Empréstimo - Financiamento - Fruta - Processamento - Empresa de calçados - Empresa de couros e peles - Empresa de produtos têxteis - Empresa de móveis - Confecção - Pedra ornamental - Empresa - Produto - Madeira - Fertilizante - Agrotóxico - Cerâmica - Fabricação - Material eletrônico - Material de informática - Periférico - Equipamento de informática - Veículo - Autopeça - Acessório para veículo - Bens de capital - Tecnologia assistiva - Pessoa com deficiência - Brinquedo - Equipamento médico-hospitalar - Equipamento odontológico - Equipamento óptico - Serviços - Tecnologia da informação - Software - Transformação - Plástico - Proteína - Pesca - Aquicultura - Óleo de palma - Café - Fabricação - Castanha-de-caju - Cera - Origem - Vegetal - Recursos financeiros
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (FDNE) - Recursos financeiros - Destinação - Aplicação - Percentual - Custeio - Pesquisa - Desenvolvimento - Tecnologia - Desenvolvimento regional - Operador - Banco do Nordeste do Brasil (BNB) - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) - Contrato - Aditivo - Subvenção econômica - Instituição financeira - Investimento - Equalização de taxas de juros - Operação de crédito - Safra - Cana-de-açúcar - 2010/2011- Produtor agrícola - Espírito Santo - Rio de Janeiro (Estado)
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (FDA) - Recursos financeiros - Destinação - Aplicação - Percentual - Custeio - Pesquisa - Desenvolvimento - Tecnologia - Desenvolvimento regional - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) - Contrato - Aditivo
UNIÃO - Ações - Subscrição - Integralização - Capital social - Aumento - Banco do Nordeste do Brasil (BNB) - Banco da Amazônia (BASA)
INCENTIVO FISCAL - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Isenção - Redução - Aplicação - Fundo de investimento - Desenvolvimento regional - Debênture - Área - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)
BENEFÍCIO FISCAL - Prazo
FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) - Recursos financeiros - Financiamento - Riscos fiscais
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) - Prazo - Operador - Contrato - Financiamento - Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) - Caixa Econômica Federal (CEF)
CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO - Fundo Garantidor de Risco de Crédito - Microempresa - Pequena empresa - Média empresa - Crédito educativo - Garantia - Financiamento - Criação
PROFROTA PESQUEIRA - Recursos financeiros - Financiamento - Fundo da Marinha Mercante (FMM) - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO)
EMBARCAÇÃO - Construção - Pesca - Frota
EMBARCAÇÃO PESQUEIRA
FUNDO DE GARANTIA À EXPORTAÇÃO (FGE) - Emissão - Título da dívida pública mobiliária - Substituição - Ações - Sociedade de economia mista
UNIÃO - Cotista - Fundos - Cota - Integralização - Criação - Dissolução
CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO EM FUNDO GARANTIDOR DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - Criação - Vinculação - Colegiado - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO DE FUNDOS GARANTIDORES PARA COBERTURA DE RISCOS EM OPERAÇÕES DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA DE GRANDE VULTO - Criação - Vinculação - Ministério da Fazenda
AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS (ABGF) - Empresa pública - Sociedade anônima - Criação - Ministério da Fazenda - Vinculação
DISSOLUÇÃO - Transferência - Garantia - Fundo de Garantia para a Construção Naval (FGCN) - Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica (FGEE) - Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP)
DESAPROPRIAÇÃO - Imóvel - Limite - Vizinho - Divisa - Aeroporto - Concessionária - Ato declaratório - Ato normativo - Utilidade pública - Destinação - Utilização
EXPORTAÇÃO INDIRETA - Acesso - Linha de crédito - Venda - Insumo - Processo produtivo - Embalagem - Mercadoria - Empresa - Declaração - Instituição financeira - Intervenção - Liquidação extrajudicial - Falência - Restituição
UNIÃO - Subvenção econômica - Equalização de taxas de juros - Concessão (administração pública) - Bônus de adimplência fiscal - Empréstimo - Financiamento - Fruta - Processamento - Empresa de calçados - Empresa de couros e peles - Empresa de produtos têxteis - Empresa de móveis - Confecção - Pedra ornamental - Empresa - Produto - Madeira - Fertilizante - Agrotóxico - Cerâmica - Fabricação - Material eletrônico - Material de informática - Periférico - Equipamento de informática - Veículo - Autopeça - Acessório para veículo - Bens de capital - Tecnologia assistiva - Pessoa com deficiência - Brinquedo - Equipamento médico-hospitalar - Equipamento odontológico - Equipamento óptico - Serviços - Tecnologia da informação - Software - Transformação - Plástico - Proteína - Pesca - Aquicultura - Óleo de palma - Café - Fabricação - Castanha-de-caju - Cera - Origem - Vegetal - Recursos financeiros
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (FDNE) - Recursos financeiros - Destinação - Aplicação - Percentual - Custeio - Pesquisa - Desenvolvimento - Tecnologia - Desenvolvimento regional - Operador - Banco do Nordeste do Brasil (BNB) - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) - Contrato - Aditivo - Subvenção econômica - Instituição financeira - Investimento - Equalização de taxas de juros - Operação de crédito - Safra - Cana-de-açúcar - 2010/2011- Produtor agrícola - Espírito Santo - Rio de Janeiro (Estado)
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (FDA) - Recursos financeiros - Destinação - Aplicação - Percentual - Custeio - Pesquisa - Desenvolvimento - Tecnologia - Desenvolvimento regional - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) - Contrato - Aditivo
UNIÃO - Ações - Subscrição - Integralização - Capital social - Aumento - Banco do Nordeste do Brasil (BNB) - Banco da Amazônia (BASA)
INCENTIVO FISCAL - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Isenção - Redução - Aplicação - Fundo de investimento - Desenvolvimento regional - Debênture - Área - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)
BENEFÍCIO FISCAL - Prazo
FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) - Recursos financeiros - Financiamento - Riscos fiscais
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) - Prazo - Operador - Contrato - Financiamento - Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) - Caixa Econômica Federal (CEF)
CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO - Fundo Garantidor de Risco de Crédito - Microempresa - Pequena empresa - Média empresa - Crédito educativo - Garantia - Financiamento - Criação
PROFROTA PESQUEIRA - Recursos financeiros - Financiamento - Fundo da Marinha Mercante (FMM) - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO)
EMBARCAÇÃO - Construção - Pesca - Frota
EMBARCAÇÃO PESQUEIRA
FUNDO DE GARANTIA À EXPORTAÇÃO (FGE) - Emissão - Título da dívida pública mobiliária - Substituição - Ações - Sociedade de economia mista
UNIÃO - Cotista - Fundos - Cota - Integralização - Criação - Dissolução
CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO EM FUNDO GARANTIDOR DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - Criação - Vinculação - Colegiado - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO DE FUNDOS GARANTIDORES PARA COBERTURA DE RISCOS EM OPERAÇÕES DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA DE GRANDE VULTO - Criação - Vinculação - Ministério da Fazenda
AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS (ABGF) - Empresa pública - Sociedade anônima - Criação - Ministério da Fazenda - Vinculação
DISSOLUÇÃO - Transferência - Garantia - Fundo de Garantia para a Construção Naval (FGCN) - Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica (FGEE) - Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP)
DESAPROPRIAÇÃO - Imóvel - Limite - Vizinho - Divisa - Aeroporto - Concessionária - Ato declaratório - Ato normativo - Utilidade pública - Destinação - Utilização