Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.034, DE 1º DE MARÇO DE 2021
EMENTA: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 1/3/2021, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 1/3/2021 (Exposição de Motivos)
- Lei Ordinária nº 14183 de 14 de Julho de 2021 (Poder Legislativo) - (Conversão em Lei com alteração pelo CN).
- Ato do Presidente da Mesa nº 26 de 23 de Abril de 2021 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
- Medida Provisória nº 1034 de 1º de Março de 2021 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) - Isenção tributária - Redução - Aquisição - Compra - Alienação - Automóvel - Veículo automotor - Táxi - Transporte coletivo - Passageiro - Passageiro com necessidade de assistência especial - Pessoa com deficiência - Prazo
PESSOA JURÍDICA - Fabricação - Fábrica - Material médico-hospitalar - Máscara de proteção - Avental impermeável - Indústria de higiene pessoal - Produto de higiene pessoal - Ventilador pulmonar - Utilização - Hospital - Clínica médica - Consultório - Vacinação - Campanha de saúde - Dedução - Desconto - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Crédito presumido - Insumo - Insumo farmacêutico - Nafta petroquímica - Indústria petroquímica - Produto derivado - Importação - Custo - Aquisição - Regime Especial da Indústria Química (Reiq) - Revogação - Encerramento - Pandemia do Coronavírus
LEI DE ISENÇÃO DO IPI PARA COMPRA DE AUTOMÓVEIS - Alteração