Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 545, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011
EMENTA: Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e nº 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/2011, Página 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/2011, Página 2 (Retificação)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Competência - Administração - Cobrança - Fiscalização - Arrecadação - Rateio - Restituição - Concessão - Incentivo - Pagamento - Mercadoria - Exportação - Dados - Informação
CONTRIBUINTE - Documentação - Documento - Conhecimento - Embarque - Manutenção - Prazo - Arquivo - Apresentação - Fiscalização
MARINHA MERCANTE - Recursos financeiros - Financiamento
EMPRESA DE NAVEGAÇÃO - Ressarcimento - Origem - Destino - Carga - Porto - Região Nordeste - Região Norte
EMBARCAÇÃO - Transporte hidroviário
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Incidência - Suspensão - Receita - Venda - Produto - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)
CRÉDITO PRESUMIDO
EXPORTAÇÃO
PROGRAMA CINEMA PERTO DE VOCÊ - Criação - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil)
PROJETO CINEMA DA CIDADE - Criação
CINEMA - Filme cinematográfico - Exibição - Instalação
SALA DE PROJEÇÃO - Ampliação - Descentralização - Linha de crédito
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA (RECINE) - Criação
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA (ANCINE) - Competência
OBRA CINEMATOGRÁFICA - Obra videofonográfica - Obra estrangeira - País estrangeiro - Publicidade - Transmissão - Língua portuguesa - Adaptação - Pagamento - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE) - Isenção - Infrator - Penalidade - Multa
CONTRIBUINTE - Documentação - Documento - Conhecimento - Embarque - Manutenção - Prazo - Arquivo - Apresentação - Fiscalização
MARINHA MERCANTE - Recursos financeiros - Financiamento
EMPRESA DE NAVEGAÇÃO - Ressarcimento - Origem - Destino - Carga - Porto - Região Nordeste - Região Norte
EMBARCAÇÃO - Transporte hidroviário
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Incidência - Suspensão - Receita - Venda - Produto - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)
CRÉDITO PRESUMIDO
EXPORTAÇÃO
PROGRAMA CINEMA PERTO DE VOCÊ - Criação - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil)
PROJETO CINEMA DA CIDADE - Criação
CINEMA - Filme cinematográfico - Exibição - Instalação
SALA DE PROJEÇÃO - Ampliação - Descentralização - Linha de crédito
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA (RECINE) - Criação
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA (ANCINE) - Competência
OBRA CINEMATOGRÁFICA - Obra videofonográfica - Obra estrangeira - País estrangeiro - Publicidade - Transmissão - Língua portuguesa - Adaptação - Pagamento - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE) - Isenção - Infrator - Penalidade - Multa