Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 545, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011
EMENTA: Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e nº 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/2011, Página 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/2011, Página 2 (Retificação)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
