Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.789, DE 25 DE MAIO DE 2006

EMENTA: Dispõe sobre os bens amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do art. 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/5/2006, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) - Bens de capital - Importação - Aquisição - Venda - Incidência - Mercado interno - Supensão
Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap) - Pessoa jurídica - Beneficiário - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Máquina - Equipamento - Importação - Venda - Mercado interno - Ativo imobilizado - Incorporação - Suspensão