Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.652, DE 23 DE AGOSTO DE 2023

EMENTA: Dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e aos titulares de títulos de capitalização.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/2023, Página 6 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/8/2023, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Entidade aberta - Empresa de seguros - Fundo de investimento - Seguro de vida - Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) - Cotista - Titular - Título de capitalização - Concessão - Garantia - Operação de crédito - Direito de resgate - Participante - Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) - Conselho Monetário Nacional (CMN)
LEI DO BEM - Alteração