Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.241, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015
EMENTA: Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; e altera as Leis nºs 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/12/2015, Página 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/12/2015, Página 86 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 621 de 2.015.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 621 de 2.015.
- Art. 7º, parágrafo único - (Mantém Veto)
- Art. 8º, incisos II e III do art. 28-A da lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005, alterados pelo art. 9º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
- Art. 10 - (Mantém Veto)
- Art. 11, incisos I e II - (Mantém Veto)
Indexação
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) - Aumento - Alíquota - Percentual - Incidência - Bebida alcoólica - Vinho - Fato gerador - Base de cálculo - Pagamento - Cobrança - Estabelecimento comercial - Encomenda - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) - Indústria - Comprador - Responabilidade solidária - Indústria - Saída - Produto industrializado
PESSOA JURÍDICA - Sócio - Filial - Titular - Empresa controladora - Empresa controlada - Capital social - Participação - Importação - Comerciante atacadista - Mercadoria - Procedência - Nota fiscal - Receita - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Cessão - Direito patrimonial - Direitos autorais - Direito à imagem - Nome - Marca - Direito à voz - Base de cálculo - Percentual
PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Receita bruta - Venda a varejo - Alíquota - Extinção - Benefício fiscal - Computador - Monitor de vídeo - Teclado (informática) - Mouse - Modem - Roteador digital - Smartphone - Tablet - Dispositivo móvel
LEI DO BEM - Alteração
PESSOA JURÍDICA - Sócio - Filial - Titular - Empresa controladora - Empresa controlada - Capital social - Participação - Importação - Comerciante atacadista - Mercadoria - Procedência - Nota fiscal - Receita - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Cessão - Direito patrimonial - Direitos autorais - Direito à imagem - Nome - Marca - Direito à voz - Base de cálculo - Percentual
PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Receita bruta - Venda a varejo - Alíquota - Extinção - Benefício fiscal - Computador - Monitor de vídeo - Teclado (informática) - Mouse - Modem - Roteador digital - Smartphone - Tablet - Dispositivo móvel
LEI DO BEM - Alteração