Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012
EMENTA: Altera as Leis nºs 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.685, de 20 de julho de 1993, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de junho de 2004; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café; institui o Programa Cinema Perto de Você; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/3/2012, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/3/2012, Página 5 (Veto)
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 98 de 2,012.
- Art. 24
- Art. 26, inciso III
- Lei Complementar nº 214 de 16 de Janeiro de 2025 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 14, "caput", § 4º, incisos I, II .
- Lei Complementar nº 214 de 16 de Janeiro de 2025 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Arts. 5º a 7º-A ; Art. 14: "caput", incisos I, II e § 1º .
- Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 36 de 11 de Junho de 2024 (Congresso Nacional) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 5º, § 3º ; Art. 6º, § 4º .
- Medida Provisória nº 1227 de 4 de Junho de 2024 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 5º, § 3º ; Art. 6º, § 4º .
- Lei Ordinária nº 14301 de 7 de Janeiro de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, na parte em que altera o § 1º do art. 3º da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004 .
- Lei Ordinária nº 13594 de 5 de Janeiro de 2018 (Poder Legislativo) - (Vigência Condicionada). Art. 14 .
- Lei Ordinária nº 13524 de 27 de Novembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 9º .
- Lei Ordinária nº 13524 de 27 de Novembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 14 .
- Lei Ordinária nº 13524 de 27 de Novembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 14, § 7º .
- Medida Provisória nº 796 de 23 de Agosto de 2017 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 14 .
- Medida Provisória nº 796 de 23 de Agosto de 2017 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14, § 7º .
- Medida Provisória nº 770 de 27 de Março de 2017 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 14 .
- Medida Provisória nº 770 de 27 de Março de 2017 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14, § 7º .
- Lei Ordinária nº 12995 de 18 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 7º-A, incisos, I, II .
- Lei Ordinária nº 12839 de 9 de Julho de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º, §§ 6º, 7º .
- Lei Ordinária nº 12839 de 9 de Julho de 2013 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 4º ; Art. 6º, § 5º .
- Medida Provisória nº 609 de 8 de Março de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º, §§ 6º, 7º .
- Medida Provisória nº 609 de 8 de Março de 2013 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º ; Art. 6º, § 5º .
- Decreto nº 7729 de 25 de Maio de 2012 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
