Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012
EMENTA: Altera as Leis nºs 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.685, de 20 de julho de 1993, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de junho de 2004; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café; institui o Programa Cinema Perto de Você; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/3/2012, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/3/2012, Página 5 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 98 de 2,012.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 98 de 2,012.
- Art. 24
- Art. 26, inciso III
Vide Norma(s):
- Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 36 de 11 de Junho de 2024 (Congresso Nacional) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 5º, § 3º ; Art. 6º, § 4º .
- Medida Provisória nº 1227 de 4 de Junho de 2024 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 5º, § 3º ; Art. 6º, § 4º .
- Lei Ordinária nº 14301 de 7 de Janeiro de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, na parte em que altera o § 1º do art. 3º da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004 .
- Lei Ordinária nº 13594 de 5 de Janeiro de 2018 (Poder Legislativo) - (Vigência Condicionada). Art. 14 .
- Lei Ordinária nº 13524 de 27 de Novembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 9º .
- Lei Ordinária nº 13524 de 27 de Novembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 14 .
- Lei Ordinária nº 13524 de 27 de Novembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 14, § 7º .
- Medida Provisória nº 796 de 23 de Agosto de 2017 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 14 .
- Medida Provisória nº 796 de 23 de Agosto de 2017 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14, § 7º .
- Medida Provisória nº 770 de 27 de Março de 2017 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 14 .
- Medida Provisória nº 770 de 27 de Março de 2017 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14, § 7º .
- Lei Ordinária nº 12995 de 18 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 7º-A, incisos, I, II .
- Lei Ordinária nº 12839 de 9 de Julho de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º, §§ 6º, 7º .
- Lei Ordinária nº 12839 de 9 de Julho de 2013 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 4º ; Art. 6º, § 5º .
- Medida Provisória nº 609 de 8 de Março de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º, §§ 6º, 7º .
- Medida Provisória nº 609 de 8 de Março de 2013 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º ; Art. 6º, § 5º .
- Decreto nº 7729 de 25 de Maio de 2012 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Competência - Administração - Cobrança - Fiscalização - Arrecadação - Rateio - Restituição - Concessão - Incentivo - Pagamento - Mercadoria - Exportação - Dados - Informação
CONTRIBUINTE - Responsável - Transporte hidroviário - Dados - Controle - Arrecadação - Documentação - Documento - Conhecimento - Embarque - Manutenção - Prazo - Arquivo - Apresentação - Fiscalização
TAXA DE UTILIZAÇÃO DO MERCANTE - Pagamento - Produto - Arrecadação - Vinculação - Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF)
MARINHA MERCANTE - Recursos financeiros - Financiamento - Fundo da Marinha Mercante (FMM)
EMPRESA DE NAVEGAÇÃO - Ressarcimento - Origem - Destino - Carga - Porto - Região Nordeste - Região Norte
EMBARCAÇÃO - Transporte hidroviário
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Incidência - Suspensão - Receita - Venda - Produto - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)
CRÉDITO PRESUMIDO
EXPORTAÇÃOPROGRAMA CINEMA PERTO DE VOCÊ - Criação - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil)
PROJETO CINEMA DA CIDADE - Criação
CINEMA - Filme cinematográfico - Exibição - Instalação
SALA DE PROJEÇÃO - Ampliação - Descentralização - Linha de crédito
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA (RECINE) - Criação
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA (ANCINE) - Competência
OBRA CINEMATOGRÁFICA - Obra videofonográfica - Obra estrangeira - Exterior - Publicidade - Divulgação - Transmissão - Língua portuguesa - Radiodifusão - Áudio - Imagem - Televisão por assinatura - Adaptação - Versão - Vinheta - Chamada - Pagamento - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE) - Isenção - Infrator - Penalidade - Multa
OBRA VIDEOFONOGRÁFICA - Produção independente - Incentivo fiscal - Desconto - Imposto de renda - Conta bancária - Depósito - Valor - Contribuinte - Aplicação - Fundo Nacional da Cultura (FNC) - Fundo Setorial do Audiovisual
CRÉDITO RURAL - Dívida - Débito - Prescrição - Prazo - Liquidação - Desconto - Renegociação - Recursos financeiros - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) - Mutuário - Suspensão - Execução judicial - Formalização - Instituição financeira - Banco
FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRÁRIA - Contrato - Financiamento - Individualização - Beneficiário - Custos - Imóvel rural - Compra - Dívida - Renegociação - Prazo - Ampliação
CONTRIBUINTE - Responsável - Transporte hidroviário - Dados - Controle - Arrecadação - Documentação - Documento - Conhecimento - Embarque - Manutenção - Prazo - Arquivo - Apresentação - Fiscalização
TAXA DE UTILIZAÇÃO DO MERCANTE - Pagamento - Produto - Arrecadação - Vinculação - Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF)
MARINHA MERCANTE - Recursos financeiros - Financiamento - Fundo da Marinha Mercante (FMM)
EMPRESA DE NAVEGAÇÃO - Ressarcimento - Origem - Destino - Carga - Porto - Região Nordeste - Região Norte
EMBARCAÇÃO - Transporte hidroviário
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Incidência - Suspensão - Receita - Venda - Produto - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)
CRÉDITO PRESUMIDO
EXPORTAÇÃOPROGRAMA CINEMA PERTO DE VOCÊ - Criação - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil)
PROJETO CINEMA DA CIDADE - Criação
CINEMA - Filme cinematográfico - Exibição - Instalação
SALA DE PROJEÇÃO - Ampliação - Descentralização - Linha de crédito
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA (RECINE) - Criação
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA (ANCINE) - Competência
OBRA CINEMATOGRÁFICA - Obra videofonográfica - Obra estrangeira - Exterior - Publicidade - Divulgação - Transmissão - Língua portuguesa - Radiodifusão - Áudio - Imagem - Televisão por assinatura - Adaptação - Versão - Vinheta - Chamada - Pagamento - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE) - Isenção - Infrator - Penalidade - Multa
OBRA VIDEOFONOGRÁFICA - Produção independente - Incentivo fiscal - Desconto - Imposto de renda - Conta bancária - Depósito - Valor - Contribuinte - Aplicação - Fundo Nacional da Cultura (FNC) - Fundo Setorial do Audiovisual
CRÉDITO RURAL - Dívida - Débito - Prescrição - Prazo - Liquidação - Desconto - Renegociação - Recursos financeiros - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) - Mutuário - Suspensão - Execução judicial - Formalização - Instituição financeira - Banco
FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRÁRIA - Contrato - Financiamento - Individualização - Beneficiário - Custos - Imóvel rural - Compra - Dívida - Renegociação - Prazo - Ampliação