Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.945, DE 4 DE JUNHO DE 2009

EMENTA: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/6/2009, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/6/2009, Página 1 (Republicação)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/6/2009, Página 84 (Veto)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADINs nºs 4.350/2009 e 4.627/2011.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 392 de 2,009.
  • Art. 3º
  • Art. 27
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