Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.945, DE 4 DE JUNHO DE 2009

EMENTA: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/6/2009, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/6/2009, Página 84 (Veto)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/6/2009, Página 1 (Republicação)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADINs nºs 4.350/2009 e 4.627/2011.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 392 de 2.009.
  • Art. 3º
  • Art. 27
Indexação
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Registro especial - Pessoa jurídica - Comercialização - Importação - Aquisição - Papel - Impressão - Livro - Jornal - Periódico - Penalidade
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Competência
PESSOA JURÍDICA - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Isenção - Receita - Valor - Dinheiro - Pagamento - Crédito - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS) - Programa - Incentivo - Solicitação - Nota fiscal - Aquisição - Mercadoria - Serviços - Alíquota - Redução - Contribuição - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Desconto - Importação - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Prêmio - Sorteio - Aplicação - Receita - Construção civil - Empreitada - Sub empreitada
EXPORTAÇÃO - Transferência financeira - Ônus - Receita - Crédito
ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO - Receita bruta - Pessoa jurídica - Mercadoria - Aquisição
UNIÃO - Subvenção econômica - Equalização - Taxa de juros - Concessão - Bônus de adimplência fiscal - Empréstimo - Financiamento - Empresa de calçados - Empresa de couros e peles - Empresa de produtos texteis - Empresa de móveis - Confecção - Empresa - Fruta - Cerâmica - Software - Prestação de serviços - Tecnologia da informação - Bens de capital - Microempresa - Pequena empresa - Empresa - Aquicultura - Pesca - Estado de emergência - Calamidade pública - Município - Santa Catarina
CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (CNPS) - Valor - Custo - Emissão - Cobrança - Apólice - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT) - Seguro - Invalidez - Indenização - Assistência médica - Instituto Médico Legal (IML) - Laudo técnico - Fornecimento - Prazo
UNIÃO - Recursos financeiros - Liberação - Transferência voluntária - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil)
MERCADORIA - Aquisição - Mercado interno - Importação - Consumo - Industrialização - Exportação - Suspensão - Imposto de Importação - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação)
DRAWBACK - Prazo - Prorrogação
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Alíquota - Redução - Fato gerador - Pagamento - Crédito - Remessa - Entrega - Pessoa jurídica - Domicílio - País estrangeiro - Arrendamento mercantil - Contrato - Aeronave - Motor - Empresa de transporte aéreo
FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO - Dívida - Débito - Convalidação - Liquidação - Instituição financeira - Banco