Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 694, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015
EMENTA: Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 30/9/2015, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 30/9/2015 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
Indexação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL - Alteração
LEI DO BEM - Alteração
EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
PESSOA JURÍDICA - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) - Dedução - Desconto - Lucro tributável - Juros - Crédito - Pagamento - Titular - Sócio cotista - Acionista - Remuneração - Cálculo - Patrimônio líquido - Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) - Retenção na fonte - Incidência - Alíquota
IMPORTAÇÃO - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Base de cálculo - Percentual - Fato gerador - Produção - Fabricação - Indústria química - Etano - Propano - Butano - Eteno - Propeno - Nafta petroquímica - Buteno - Butadieno - Orto-xileno - Benzeno - Tolueno - Isopreno - Paraxileno
PESSOA JURÍDICA - Incentivo fiscal - Benefício fiscal - Inovação tecnológica - Exclusão - Lucro líquido - Lucro tributável - Base de cálculo - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Valor - Despesa - Pesquisa tecnológica - Desenvolvimento - Fato gerador - Percentual - Suspensão - Ano-calendário - 2016
LEI DO BEM - Alteração
EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
PESSOA JURÍDICA - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) - Dedução - Desconto - Lucro tributável - Juros - Crédito - Pagamento - Titular - Sócio cotista - Acionista - Remuneração - Cálculo - Patrimônio líquido - Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) - Retenção na fonte - Incidência - Alíquota
IMPORTAÇÃO - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Base de cálculo - Percentual - Fato gerador - Produção - Fabricação - Indústria química - Etano - Propano - Butano - Eteno - Propeno - Nafta petroquímica - Buteno - Butadieno - Orto-xileno - Benzeno - Tolueno - Isopreno - Paraxileno
PESSOA JURÍDICA - Incentivo fiscal - Benefício fiscal - Inovação tecnológica - Exclusão - Lucro líquido - Lucro tributável - Base de cálculo - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Valor - Despesa - Pesquisa tecnológica - Desenvolvimento - Fato gerador - Percentual - Suspensão - Ano-calendário - 2016