Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.788, DE 25 DE MAIO DE 2006

EMENTA: Dispõe sobre os bens adquiridos ou importados por estaleiro naval brasileiro sob amparo do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do inciso II do § 3º do art. 13 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/5/2006, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TIPI - Bens de capital - Importação - Aquisição - Venda - Incidência - Mercado interno - Supensão
RECAP - Pessoa jurídica - Beneficiário - Contribuição - PIS-PASEP - COFINS - Importação - COFINS-Importação - PIS-PASEP-Importação - Máquina - Equipamento - Estaleiro - Embarcação - Construção - Conservação - Importação - Venda - Mercado interno - Ativo imobilizado - Incorporação - Suspensão