Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.712, DE 2 DE MARÇO DE 2006
EMENTA: Regulamenta o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/3/2006, Página 9 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
