EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes) - Regulamentação - Pessoa jurídica - Beneficiário - Software - Atividade - Desenvolvimento - Tecnologia da informação - Prestação de serviço - Contratante - Domicílio - Residência - País estrangeiro - Exportação - Importação - Compromisso - Receita bruta - Venda - Aquisição - Bens - Serviços - Opção - Produção - Contole - Pessoa jurídica - Habilitação - Cancelamento - Adesão - : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) - Proibição
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Incidência - Venda - Bens - Mercado interno - Supensão
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes) - INTERNET - Acesso