Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.487, DE 15 DE JUNHO DE 2007

EMENTA: Altera a Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir novo incentivo à inovação tecnológica e modificar as regras relativas à amortização acelerada para investimentos vinculados a pesquisa e ao desenvolvimento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 15/6/2007, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INCENTIVO FISCAL - Tecnologia - Investimento - Inovação - Pesquisa tecnológica - Pessoa jurídica - Depreciação - Amortização - Dedução - Desconto - Custo - Despesa operacional - Cota - Aquisição - Bens
PESSOA JURÍDICA - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Exclusão - Lucro líquido - Apuração - Lucro real - Base de cálculo - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Projeto - Pesquisa científica e tecnológica - Inovação - Instituição científica - Instituição de pesquisa
PESSOA JURÍDICA - Participação - Titularidade - Direitos - Criação - Concessão - Propriedade intelectual - Propriedade industrial - Projeto - Transferência - Tecnologia - Licenciamento