Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009
EMENTA: Dá nova redação aos arts. 4º, 5º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.652, de 7 de abril de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de maio de 2009; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/8/2009, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/8/2009, Página 6 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/2009, Página 2 (Veto - Retificação)
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 684 de 2,009.
- Art. 14
- Art. 17
- Art. 19
- Art. 23 a 30
- Art. 16 e 32
- Art. 18, §§ 3º e 5º
- Lei Ordinária nº 14118 de 12 de Janeiro de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º-A, "caput", §§ 7º, 9º .
- Lei Ordinária nº 13970 de 27 de Dezembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A .
- Lei Ordinária nº 13970 de 27 de Dezembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput" .
- Lei Ordinária nº 13137 de 19 de Junho de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º, § 7º .
- Lei Ordinária nº 13097 de 19 de Janeiro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º .
- Medida Provisória nº 656 de 7 de Outubro de 2014 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º .
- Lei Ordinária nº 12767 de 27 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput" .
- Lei Ordinária nº 12688 de 18 de Julho de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput" .
- Medida Provisória nº 556 de 23 de Dezembro de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 2º .
- Lei Ordinária nº 12375 de 30 de Dezembro de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, § 2º .
- Lei Ordinária nº 12350 de 20 de Dezembro de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º .
- Medida Provisória nº 497 de 27 de Julho de 2010 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º .
- Medida Provisória nº 476 de 23 de Dezembro de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 4º, § 2º .
IMÓVEL - Patrimônio - Afetação - Regime especial - Tributação - Imposto - Receita
IMÓVEL RESIDENCIAL - Interesse social - Construção - Tributos - Contribuições - Pagamento - Unificação - Imposto de renda - Contribuição - PIS-PASEP - CSLL - COFINS - Empresa - Construtor civil
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - Pessoa com deficiência - Pessoa com deficiência física - Habitação popular - Unidade - Acessibilidade - Norma técnica - Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) - Divulgação
REGISTRO ELETRÔNICO - Registro público - Imóvel - Implementação - Custos - Investimento - Informatização - Aquisição - Desenvolvimento - Hardware - Software - Dedução - Desconto - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Pessoa física
MOTOCICLETA - Venda - Mercado interno - Receita bruta - Alíquota - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Redução - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) - Aplicação - Pessoa jurídica - Revenda
CONTRIBUIÇÃO PARA O FOMENTO DA RADIODIFUSÃO PÚBLICA - ANATEL - Retribuição - Percentual - Repasse - Empresa Brasil de Comunicação (EBC) - Execução - Acompanhamento - Avaliação - Tributação - Fiscalização - Arrecadação - Cobrança - Recolhimento
EXPORTAÇÃO - Mercadoria - Tributação
ARRENDAMENTO MERCANTIL - Benefício fiscal
UNIÃO - Garantia - Transferência voluntária - Despesa - Receita corrente - Receita líquida - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
ANISTIA - Agente público - Dirigente - Órgão público - Penalidade pecuniária
FUNDO DE INVESTIMENTO - Imóvel - Aplicação - Ativos - Incidência - Imposto de renda na fonte - Distribuição - Rendimento - Ganho de capital - Compensação - Pessoa física - Pessoa jurídica - Isenção
ÁREA PÚBLICA - Zona rural - Regularização fundiária - Alienação - Concessão - Direito real de uso - Ocupação rural - Valor - Avaliação - Distrito Federal
SUSEP - Quadro de Pessoal - Cargo em comissão - DAS - Agente Executivo - Criação
FAZENDA NACIONAL - Dívida - Débito - Dívida ativa - União - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Parcelamento - Pagamento - Renda - Conversão