Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 534, DE 20 DE MAIO DE 2011
EMENTA: Altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/5/2011, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
VIDE: Decreto nº 6006, de 28/12/2006.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
