Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 613, DE 7 DE MAIO DE 2013

EMENTA: Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/5/2013, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/5/2013, Página 23 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

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