Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.730, DE 20 DE MARÇO DE 2006
EMENTA: Regulamenta o art. 110 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que trata do regime fiscal adotado nas operações realizadas em mercados de liquidação futura pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/3/2006, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONTRIBUIÇÃO - Base de cálculo - PIS-PASEP - COFINS - Imposto de renda - Pessoa jurídica - CSLL - Instituição financeira - Bancos - Bolsa de futuro - Swap - Mercado de balcão - Bolsa de mercadoria no exterior - Receita - Despesa