Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.952, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/8/2024, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/8/2024, Página 1 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 747 de 2.024.
  • Art. 1º, do Projeto de Lei, na parte em que altera o inciso III do "caput" do art. 81-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
  • Art. 1º, do Projeto de Lei, na parte em que altera § 1º do art. 81-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Indexação
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (1996) - Alteração
REGIME ESCOLAR ESPECIAL - criação - Sistema de ensino - Educação básica - Educação superior - Atendimento educacional especializado - Internação hospitalar - Tratamento de saúde - Aluno - Estudante - Mãe - Lactante - Mãe nutriz - Amamentação - impossibilidade - Frequência escolar - comparecimento - acesso - Escola - Instituição de ensino - comprovação