Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.013, DE 6 DE AGOSTO DE 2009

EMENTA: Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/8/2009, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ALUNO - Informação - Orientação - Pai - Mãe - Responsável legal - Frequência escolar - Rendimento escolar - Execução - Proposta pedagógica
ESTUDANTE
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996) - Alteração