Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.986, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a obrigatoriedade de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio; e institui a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História no âmbito das escolas de educação básica do País.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/9/2024, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CURRÍCULO ESCOLAR - Ensino fundamental - Ensino médio - Escola privada - Escola pública - obrigatoriedade - Conteúdo programático - inclusão - acréscimo - experiência - ponto de vista - Sexo feminino - Mulher - História do Brasil - Ciência - Artes - Cultura brasileira - Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História - criação - Data comemorativa - Comemoração - Mês - Março - Homenagem
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (1996) - alteração