Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.700, DE 13 DE JUNHO DE 2008

EMENTA: Acrescenta inciso X ao caput do art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de idade.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/2008, Página 8 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ESCOLA PÚBLICA - Vaga na escola - Educação infantil - Ensino fundamental - Criança - Idade pré-escolar
IDADE ESCOLAR
RESIDÊNCIA - Proximidade