Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.276, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso a água potável nas instituições de ensino.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/2025, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/2025, Página 8 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1801 de 2.025.
  • Art. 3º, do Projeto de Lei, na parte em que inclui o inciso IV no § 2º do art. 26 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
  • Art. 3º, do Projeto de Lei, na parte em que inclui o § 5º no art. 26 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
Indexação
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (1996) - Água potável - Saneamento básico - Água potável - Instituição de ensino - Água pluvial - Aproveitamento - Recursos hídricos - Sustentabilidade ambiental - alteração
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE) - Alimentação escolar
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (Pnae)