Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.061, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009

EMENTA: Altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/10/2009, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ENSINO MÉDIO - Educação pública - Universalização - Prioridade - Oferecimento - Gratuidade - Obrigatoriedade - Acesso
ENSINO FUNDAMENTAL - Garantia
ESCOLA PÚBLICA