Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.709, DE 31 DE JULHO DE 2003

Lei da Garantia do Passe Livre Estudantil

EMENTA: Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/2003, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/2003, Página 7 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 361 de 2.003.
  • Art. 4º
Indexação
Lei de diretrizes e bases da educação nacional
TRANSPORTE ESCOLAR - Estados - Municípios - Responsabilidade
LEI DA GARANTIA DO PASSE LIVRE ESTUDANTIL