Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.010, DE 26 DE JUNHO DE 2014
Lei Menino Bernardo (2014); Lei da Palmada; Lei do Menino Bernardo
EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/2014, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/2014, Página 11 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/2014, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Observação:
Retificação solicitada pelo Senado Federal, através da Mensagem nº 78 (SF), de 1º.7.2014.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 183 de 2.014.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 183 de 2.014.
- Art. 245, da Lei nº 8.069, de 13/07/1990, alterado pelo art. 2º do projeto de lei - (Mantém Veto)
