Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.010, DE 26 DE JUNHO DE 2014
Lei Menino Bernardo (2014); Lei da Palmada; Lei do Menino Bernardo
EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/2014, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/2014, Página 11 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/2014, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Observação:
Retificação solicitada pelo Senado Federal, através da Mensagem nº 78 (SF), de 1º.7.2014.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 183 de 2.014.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 183 de 2.014.
- Art. 245, da Lei nº 8.069, de 13/07/1990, alterado pelo art. 2º do projeto de lei - (Mantém Veto)
Indexação
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) - Alteração
DIREITOS - Educação - Zelo - Diligência - Proteção - Medida socioeducativa - Tratamento especializado - Castigo corporal - Tratamento cruel - Tratamento degradante - Degradação - Tratamento desumano - Correção - Disciplina - Disciplinamento - Pretexto - Pais - Família - Agente público - Encarregado
PUNIÇÃO - Criança - Adolescente - Castigo físico - Sofrimento físico - Lesão - Humilhação - Ameaça grave - Violência física - Violência psicológica - Ridículo - Zombaria - Escárnio
CONSELHO TUTELAR - Responsável - Encaminhamento - Programa oficial - Programa comunitário - Proteção - Família - Tratamento psicológico - Tratamento psiquiátrico - Orientação - Treinamento - Advertência
VIOLÊNCIA FÍSICA - Conflito - Combate - Controle - Prevenção - Redução - Impedimento - Política pública - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Campanha educativa - Direitos humanos - Educação e formação profissional - Saúde - Educação - Assistência social - Atenção - Pré-natal
PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Prioridade - Atendimento
CURRÍCULO ESCOLAR - Conteúdo - Informação - Inclusão - Material didático - Produção - Distribuição
LEI MENINO BERNARDO (2014)
DIREITOS - Educação - Zelo - Diligência - Proteção - Medida socioeducativa - Tratamento especializado - Castigo corporal - Tratamento cruel - Tratamento degradante - Degradação - Tratamento desumano - Correção - Disciplina - Disciplinamento - Pretexto - Pais - Família - Agente público - Encarregado
PUNIÇÃO - Criança - Adolescente - Castigo físico - Sofrimento físico - Lesão - Humilhação - Ameaça grave - Violência física - Violência psicológica - Ridículo - Zombaria - Escárnio
CONSELHO TUTELAR - Responsável - Encaminhamento - Programa oficial - Programa comunitário - Proteção - Família - Tratamento psicológico - Tratamento psiquiátrico - Orientação - Treinamento - Advertência
VIOLÊNCIA FÍSICA - Conflito - Combate - Controle - Prevenção - Redução - Impedimento - Política pública - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Campanha educativa - Direitos humanos - Educação e formação profissional - Saúde - Educação - Assistência social - Atenção - Pré-natal
PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Prioridade - Atendimento
CURRÍCULO ESCOLAR - Conteúdo - Informação - Inclusão - Material didático - Produção - Distribuição
LEI MENINO BERNARDO (2014)