Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 746, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016
EMENTA: Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 23/9/2016, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 23/9/2016 (Exposição de Motivos)
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 1/12/2016, Página 11 Vol. (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 5.599/2016.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (1996) - Alteração
EDUCAÇÃO BÁSICA - Ensino médio - Carga horária - Hora-aula - Anual - Ampliação - Aumento - Ensino integral - Educação em tempo integral - Plano Nacional de Educação (PNE) - Reforma
CURRÍCULO ESCOLAR - Educação infantil - Ensino fundamental - Ensino médio - Conteúdo educativo - Língua portuguesa - Matemática - Ciências exatas e da terra - Ciências biológicas - Ciência política - Estudos sociais - Ensino - Artes - Desenvolvimento - Educação física - Obrigatoriedade - Aluno - Estudante - Facultatividade
ENSINO FUNDAMENTAL - Língua inglesa
BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC) - Conselho Nacional de Educação (CNE) - Ministro de Estado - Ministério da Educação - Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) - União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) - Inclusão - Componente - Aprovação
ENSINO MÉDIO - Currículo escolar - Linguagem - Matemática - Ciências ambientais - Ciências biológicas - Ciências humanas - Educação e formação profissional - Educação técnica - Língua espanhola - Preferência - Língua estrangeira - Opção - Conclusão - Diploma - Emissão - Habilitação - Conteúdo educativo - Aproveitamento de estudos - Crédito acadêmico - Educação Superior - Instituição de ensino estrangeira - Estudo - Curso (educação) - Educação a distância - Educação presencial - Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT)
EDUCAÇÃO SUPERIOR - Processo seletivo
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO - Diploma de conclusão de curso - Curso técnico - Curso superior de formação específica - Pedagogia
FUNDOS - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Educação básica - Recursos financeiros - Distribuição - Proporcionalidade - Educação e formação profissional - Educação técnica - Ensino médio - Educação especial - Educação indígena - Educação quilombola - Quilombolas - Educação de jovens e adultos
POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL - Criação - Recursos financeiros - Repasse - Transferência - Obrigatoriedade - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Escola - Matrícula escolar - Cadastro - Censo escolar - Despesa - Manutenção - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Tribunal de Contas da União (TCU) - Prestação de contas
EDUCAÇÃO BÁSICA - Ensino médio - Carga horária - Hora-aula - Anual - Ampliação - Aumento - Ensino integral - Educação em tempo integral - Plano Nacional de Educação (PNE) - Reforma
CURRÍCULO ESCOLAR - Educação infantil - Ensino fundamental - Ensino médio - Conteúdo educativo - Língua portuguesa - Matemática - Ciências exatas e da terra - Ciências biológicas - Ciência política - Estudos sociais - Ensino - Artes - Desenvolvimento - Educação física - Obrigatoriedade - Aluno - Estudante - Facultatividade
ENSINO FUNDAMENTAL - Língua inglesa
BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC) - Conselho Nacional de Educação (CNE) - Ministro de Estado - Ministério da Educação - Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) - União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) - Inclusão - Componente - Aprovação
ENSINO MÉDIO - Currículo escolar - Linguagem - Matemática - Ciências ambientais - Ciências biológicas - Ciências humanas - Educação e formação profissional - Educação técnica - Língua espanhola - Preferência - Língua estrangeira - Opção - Conclusão - Diploma - Emissão - Habilitação - Conteúdo educativo - Aproveitamento de estudos - Crédito acadêmico - Educação Superior - Instituição de ensino estrangeira - Estudo - Curso (educação) - Educação a distância - Educação presencial - Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT)
EDUCAÇÃO SUPERIOR - Processo seletivo
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO - Diploma de conclusão de curso - Curso técnico - Curso superior de formação específica - Pedagogia
FUNDOS - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Educação básica - Recursos financeiros - Distribuição - Proporcionalidade - Educação e formação profissional - Educação técnica - Ensino médio - Educação especial - Educação indígena - Educação quilombola - Quilombolas - Educação de jovens e adultos
POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL - Criação - Recursos financeiros - Repasse - Transferência - Obrigatoriedade - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Escola - Matrícula escolar - Cadastro - Censo escolar - Despesa - Manutenção - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Tribunal de Contas da União (TCU) - Prestação de contas