Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.525, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007

EMENTA: Acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/9/2007, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ENSINO FUNDAMENTAL - Currículo - Obrigatoriedade - Conteúdo - Criança - Adolescente - Direitos - Inclusão - Acréscimo
EDUCAÇÃO BÁSICA - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
MATERIAL ESCOLAR - Produção - Distribuição