Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.645, DE 2 DE AGOSTO DE 2023

EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articular a educação profissional técnica de nível médio com programas de aprendizagem profissional, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiar per capita para efeitos da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/8/2023, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/8/2023, Página 7 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 387 de 2,023.
  • Art. 3º, do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
Indexação
UNIÃO - Garantia - Sistema de ensino - Colaboração - Avaliação de ensino - Instituição de ensino - Educação técnica - Educação profissional e tecnológica - Ensino médio - Aprendizagem - Itinerário formativo - Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT) - Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia - Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica - Implementação - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Prazo - Plano Nacional de Educação (PNE)