Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.533, DE 11 DE JANEIRO DE 2023

EMENTA: Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 11/1/2023, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 11/1/2023, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 32 de 2,023.
  • Art. 7º, do Projeto de Lei, na parte em que altera o § 11 do art. 26, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
  • Art. 9º, do Projeto de Lei
  • Art. 10, do Projeto de Lei
Indexação
POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO DIGITTAL (PNED) - Criação - Diretrizes - Educação digital - Acesso - População de baixa renda - Inovação tecnológica - Inclusão digital - Tecnologia da informação e comunicação (TIC) - Pesquisa - Educação básica - Educação superior - Bootcamp - Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL)
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (1996) - Alteração