Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.533, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
Política Nacional de Educação Digital (PNED)
EMENTA: Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 11/1/2023, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 11/1/2023, Página 3 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 22/12/2023, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 32 de 2.023.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 32 de 2.023.
- Art. 7º, do Projeto de Lei, na parte em que altera o § 11 do art. 26, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - (Rejeita Veto)
- Art. 9º, do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
- Art. 10, do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
