Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.330, DE 25 DE JULHO DE 2006
EMENTA: Dá nova redação ao § 3º do art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/2006, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DÉCADA DA EDUCAÇÃO - União - Estados - Municípios - Distrito Federal