Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.330, DE 25 DE JULHO DE 2006

EMENTA: Dá nova redação ao § 3º do art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/2006, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
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