Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.369, DE 31 DE MARÇO DE 2026

EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir a extensão da oferta de educação infantil em creches e pré-escolas pelos Municípios às zonas urbanas e rurais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/4/2026, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (1996) - alteração
SISTEMA DE ENSINO - Educação infantil - oferta - oferecimento - Creche - Pré-escola - Área urbana - Área rural - Município - proporcionalidade - quantitativo - distribuição - População - prioridade - Ensino fundamental - manutenção - desenvolvimento - Ensino - percentual - Recursos financeiros