Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.530, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017

EMENTA: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/12/2017, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/12/2017, Página 17 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 505 de 2,017.
  • Art. 5º-A, § 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 11 - (Mantém Veto)
Indexação
FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) - Criação - Vinculação - Ministério da Educação - Concessão - Financiamento - Empréstimo - Educação superior - Educação profissional e tecnológica - Ensino técnico - Matrícula escolar - Estudante - Aluno - Falecimento - Invalidez permanente - Mestrado - Doutorado - Pós-graduação - Educação profissional e tecnológica - Curso (educação) - Transferência - Programa de Crédito Educativo - Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) - Receita - Recursos financeiros - Gestão - Operação - Pagamento mensal - Mensalidade escolar - Valor - Contrato - Reajuste - Prazo - Alteração
COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (CG-FIES) - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Seleção - Desconto - Reescalonamento - Liquidação - Quitação - Reparcelamento - Amortização de financiamento - Desconto - Renda familiar per capita - Empresa - Trabalhador - Contrato - Contratante - Empregador - Consignação em folha de pagamento - Responsabilidade - Penalidade - Inadimplemento - Cadastro Negativo - Proibição - Inclusão - Nome - Multa
EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL - Curso (educação) - Pedagogia - Licenciatura curta - Licenciatura plena - Professor - Adesão
FUNDO GARANTIDOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FG-FIES) - União - Participação - Crédito - Integralização - Cota
PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - Criação
RECURSOS FINANCEIROS - Fonte de recursos - Criação - Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) - Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) - Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
EDUCAÇÃO SUPERIOR - Instituição de ensino superior privada - Autorização - Reconhecimento - Credenciamento - Renovação - Avaliação - Reavaliação - Redução - Vaga - Suspensão provisória - Oferta - Ingresso - Curso (educação) - Sanção
SALÁRIO-EDUCAÇÃO - Cota
EDUCAÇÃO SUPERIOR - Profissional da educação - Contrato por prazo determinado - Admissão - Atendimento - Pessoa com deficiência - Curso técnico - Nível Médio
ENTIDADE BENEFICENTE - Entidade filantrópica - Bolsa de estudo - Concessão (administração pública)
MEDICINA - Graduação - Avaliação do ensino - Médico
EDUCAÇÃO PÚBLICA - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Correção - Alteração - Valor - Receita - Despesa - Percentual - Dezembro - 2017
LEI DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - Alteração
LEI DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS - Alteração
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (1996) - Alteração
LEI DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE PÚBLICO (1993) - Alteração