Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.530, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017
Lei do Fies (2017)
EMENTA: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/12/2017, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/12/2017, Página 17 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 505 de 2,017.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 505 de 2,017.
- Art. 5º-A, § 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
- Art. 11 - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14375 de 21 de Junho de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, na parte em que altera o § 1º do art. 5º-A e o art. 20-H da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 .
- Medida Provisória nº 1090 de 30 de Dezembro de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, na parte em que altera o § 1º do art. 5º-A e o art. 20-H da Lei nº 10.260, de 2001 .
