Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003

EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/2003, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/2003, Página 1 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 7 de 2.003.
  • Art. 26-A, § 3º
  • Art. 79-A
Indexação
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - Alteração
ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Escola pública - Ensino fundamental - Ensino médio - Currículo - Inclusão - Ensino - História - Cultura afro-brasileira - Obrigatoriedade
NEGROS - Cultura
ESCOLA PARTICULAR
ENSINO PARTICULAR
DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA - Criação