Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.685, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/9/2023, Página 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (1996) - Alteração
PODER PÚBLICO - Divulgação - Obrigatoriedade - Lista de espera - Vaga - Vaga na escola - Escola - Educação básica - Creche - Ordem de inscrição - Critério - Elaboração