Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.172, DE 10 DE JUNHO DE 2021

EMENTA: Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/2021, Página 15 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EDUCAÇÃO BÁSICA - Educação pública - Escola pública - Assistência - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Garantia - Acesso - Acesso à educação - Internet - Atividade pedagógica não presencial - Tecnologia da informação e comunicação (TIC) - Terminal (informática) - Banda larga - Notebook - Dispositivo móvel - Computador - Cessão - Doação - Caráter temporário - Uso individual - Devolução - Aluno - Estudante - Professor - Ensino fundamental - Ensino médio - Pandemia do coronavírus - Calamidade pública - Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - Matrícula escolar - Escola indígena - Grupo indígena - Índio - Quilombolas - Quilombo - Recursos financeiros - Descentralização administrativa - Transferência - Contratação - Aquisição - Recursos financeiros - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)