Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.172, DE 10 DE JUNHO DE 2021
EMENTA: Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/2021, Página 15 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 6.926/2021.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11713 de 26 de Setembro de 2023 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 14640 de 31 de Julho de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º ; Art. 2º, "caput", §§ 1º, 3º ; Art. 3º, "caput", incisos II, III, IV, § 4º ; Art. 6º-A, parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 14640 de 31 de Julho de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, § 6º .
- Lei Ordinária nº 14351 de 25 de Maio de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", § 3º .
- Decreto nº 10952 de 27 de Janeiro de 2022 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Medida Provisória nº 1060 de 4 de Agosto de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 2º, "caput", §§ 2º, 3º, 4º ; Art. 3º, "caput", § 4º ; Art. 6º, "caput", inciso I .
