Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.172, DE 10 DE JUNHO DE 2021
EMENTA: Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/2021, Página 15 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 6.926/2021.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14351 de 25 de Maio de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", § 3º .
- Decreto nº 10952 de 27 de Janeiro de 2022 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Medida Provisória nº 1060 de 4 de Agosto de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", §§ 2º, 3º, 4º ; Art. 3º, "caput", § 4º ; Art. 6º, "caput", inciso I .
Indexação
EDUCAÇÃO BÁSICA - Educação pública - Escola pública - Assistência - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Garantia - Acesso - Acesso à educação - Internet - Atividade pedagógica não presencial - Tecnologia da informação e comunicação (TIC) - Terminal (informática) - Banda larga - Notebook - Dispositivo móvel - Computador - Cessão - Doação - Caráter temporário - Uso individual - Devolução - Aluno - Estudante - Professor - Ensino fundamental - Ensino médio - Pandemia do coronavírus - Calamidade pública - Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - Matrícula escolar - Escola indígena - Grupo indígena - Índio - Quilombolas - Quilombo - Recursos financeiros - Descentralização administrativa - Transferência - Contratação - Aquisição - Recursos financeiros - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)