Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.019, DE 11 DE ABRIL DE 1990

EMENTA: Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/4/1990, Página 7001 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 705 Vol. 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
Observação: Proposição originária: MPV 147/1990, (PLV 26/1990),apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 355 de 1.990.
  • Art. 14 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT ) - Recursos financeiros - PIS-Pasep - Arrecadação - Contribuição - Repasse - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Empregado - Participação - Abono salarial - Pagamento
SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO (SINE) - Seguro-desemprego