Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.019, DE 11 DE ABRIL DE 1990
EMENTA: Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/4/1990, Página 7001 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 705 Vol. 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/4/1990, Página 7006 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 25/5/1990, Página 2931 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 29/6/1990, Página 3380 (Apreciação de Veto)
Observação:
Proposição originária: MPV 147/1990, (PLV 26/1990),apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 355 de 1.990.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 355 de 1.990.
- Art. 14 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13932 de 11 de Dezembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, "caput", § 4º ; Art. 9º, "caput", §§ 2º, 8º .
- Lei Ordinária nº 13932 de 11 de Dezembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 7º, "caput", incisos I, II, III e §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 9º, § 2º, incisos I, II .
- Medida Provisória nº 889 de 24 de Julho de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º ; Art. 9º, "caput", §§ 2º, 8º .
- Medida Provisória nº 889 de 24 de Julho de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º, "caput", incisos I a III ; Art. 9º, § 2º, incisos I e II .
- Lei Ordinária nº 13483 de 21 de Setembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 7º, § 3º .
- Lei Ordinária nº 13483 de 21 de Setembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 3º ; Art. 9º, §§ 5º e 7º .
- Medida Provisória nº 777 de 26 de Abril de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º, § 3º .
- Medida Provisória nº 777 de 26 de Abril de 2017 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º ; Art. 9º, §§ 5º e 7º .
- Lei Ordinária nº 11110 de 25 de Abril de 2005 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 10199 de 14 de Fevereiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 2114-75 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 2114-74 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 2038-73 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 2038-72 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 2038-71 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 2038-70 de 26 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 2038-69 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 2038-68 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 2038-67 de 28 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1998-66 de 8 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1998-65 de 11 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1998-64 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1998-63 de 10 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1998-62 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1998-61 de 13 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1998-60 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1902-59 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1902-58 de 22 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1902-57 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1902-56 de 26 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 9º, § 7º.
- Medida Provisória nº 1902-55 de 28 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 9º, § 7º.
- Medida Provisória nº 1902-54 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 9º, § 7º.
- Medida Provisória nº 1732-53 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 9º, § 7º.
- Medida Provisória nº 1732-52 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 9º, § 7º.
- Medida Provisória nº 1732-51 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 9º, § 7º.
- Medida Provisória nº 1732-50 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1732-49 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1732-48 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 9º.
- Lei Ordinária nº 9745 de 15 de Dezembro de 1998 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1732-47 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1475-46 de 19 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1475-45 de 22 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1475-44 de 24 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1475-43 de 25 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1475-42 de 27 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1475-41 de 26 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1667 de 5 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1475-40 de 28 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1475-39 de 28 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1475-38 de 27 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1475-37 de 27 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1475-36 de 29 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1475-35 de 31 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1475-34 de 4 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 9º, § 7º.
- Medida Provisória nº 1475-33 de 6 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1475-32 de 9 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1475-31 de 9 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1475-30 de 8 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1475-29 de 11 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1475-28 de 12 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 9º, § 7º.
- Medida Provisória nº 1475-27 de 15 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1475-26 de 15 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1475-25 de 14 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1475-24 de 14 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1475-23 de 17 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1475-22 de 19 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 9º.
- Lei Ordinária nº 9365 de 16 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 3º.
- Lei Ordinária nº 9365 de 16 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 9º.
- Lei Ordinária nº 9365 de 16 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Revogação com Ressalva). Art.2º, §§ 2º e 3º .
- Medida Provisória nº 1471-26 de 22 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, §§ 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 1475-21 de 22 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1471-25 de 24 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, §§ 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 1475-20 de 24 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1471-24 de 26 de Setembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, §§ 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 1475-19 de 26 de Setembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1471-23 de 29 de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, §§ 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 1475-18 de 29 de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1471-22 de 1º de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, §§ 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 1475-17 de 1º de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1471-21 de 4 de Julho de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, §§ 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 1475-16 de 4 de Julho de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1471 de 5 de Junho de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, §§ 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 1475 de 5 de Junho de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1423 de 9 de Maio de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, §§ 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 1427 de 9 de Maio de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1382 de 11 de Abril de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1377 de 11 de Abril de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, §§ 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 1335 de 12 de Março de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, §§ 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 1340 de 12 de Março de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1295 de 9 de Fevereiro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, §§ 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 1300 de 9 de Fevereiro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1256 de 12 de Janeiro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, §§ 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 1261 de 12 de Janeiro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1219 de 14 de Dezembro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, §§ 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 1224 de 14 de Dezembro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1183 de 23 de Novembro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, §§ 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 1188 de 23 de Novembro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1147 de 24 de Outubro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, §§ 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 1152 de 24 de Outubro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1120 de 22 de Setembro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1114 de 22 de Setembro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, §§ 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 1088 de 25 de Agosto de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1082 de 25 de Agosto de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, §§ 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 1055 de 27 de Julho de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, §§ 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 1061 de 27 de Julho de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1036 de 27 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1030 de 27 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, §§ 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 1007 de 26 de Maio de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, §§ 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 1013 de 26 de Maio de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 981 de 28 de Abril de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, §§ 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 989 de 28 de Abril de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 956 de 30 de Março de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação com Ressalva). Art.2º, §§ 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 964 de 30 de Março de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 935 de 7 de Março de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 918 de 24 de Fevereiro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação com Ressalva). Art.2º, §§ 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 865 de 27 de Janeiro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação com Ressalva). Art.2º, §§ 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 802 de 30 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação com Ressalva). Art.2º, §§ 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 743 de 2 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação com Ressalva). Art.2º, §§ 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 684 de 31 de Outubro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação com Ressalva). Art.2º, §§ 2º e 3º.
- Lei Ordinária nº 8352 de 28 de Dezembro de 1991 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º.
Indexação
FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT ) - Recursos financeiros - PIS-Pasep - Arrecadação - Contribuição - Repasse - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Empregado - Participação - Abono salarial - Pagamento
SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO (SINE) - Seguro-desemprego
SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO (SINE) - Seguro-desemprego