Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.998-62, de 11 de Fevereiro de 2000

EMENTA: Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 12/2/2000, Página 13 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) - Recursos - Repasse - Tesouro Nacional
FUNDO DE PARTICIPÇÃO PIS-PASEP - Administração - Aplicação