Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.110, DE 25 DE ABRIL DE 2005
EMENTA: Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira ;- CPMF; da Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda ;- FUNPROGER; da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor; e da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos a vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/4/2005, Página 1 (Publicação Original)
- Lei Ordinária nº 13636 de 20 de Março de 2018 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º ; Art. 2º ; Art. 3º ; Art. 4º ; Art. 4º-A ; Art. 4º-B ; Art. 4º-C ; Art. 5º ; Art. 6º .
- Medida Provisória nº 802 de 26 de Setembro de 2017 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º ; Art. 2º ; Art. 3º ; Art. 4º ; Art. 5º ; Art. 6º .
- Lei Ordinária nº 12810 de 15 de Maio de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, § 2º a § 5º, incisos I a VI ; Art. 3º, inciso III, § 1º, inciso III ; Art. 4º-A, § 1º .
- Lei Ordinária nº 12810 de 15 de Maio de 2013 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, § 3º, incisos I a IV .
- Lei Ordinária nº 12666 de 14 de Junho de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A, §§ 1º, 2º, incisos I, II, III, IV, §§ 3º, 4º, 5º, incisos I, II, III, IV, § 6º ; Art. 4º-B ; Art. 4º-C .
- Medida Provisória nº 554 de 23 de Dezembro de 2011 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A, §§ 1º, 2º, incisos I, II, III, IV, 3º,4º, 5º, incisos I,II,III, IV, e 5º ; Art. 4º-B ; Art. 4º-C .
- Medida Provisória nº 543 de 24 de Agosto de 2011 (Poder Executivo) - (Acréscimo sem Eficácia). Art. 4º-A, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, incisos I, II, III ; Art. 4º-B ; Art. 4º-C .
- Lei Ordinária nº 12249 de 11 de Junho de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração e Renumeração de Dispositivos). Art. 1º, § 4º, incisos I, II, III, IV e § 5º, inciso III ; Art. 2º, §§ 2º, 3º, incisos I, II, III, IV .
BANCO - Microempresário - População de baixa renda - Pessoa física - Crédito - Abertura - Conta bancária - Renda - Trabalho - Geração - Incentivo - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF)
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Captação de recursos - Depósito à vista - Depósito bancário - Microempreendedor - Caixa Econômica Federal (CEF)
MICROEMPRESA - Pequena empresa - Operação financeira - Desenvolvimento - Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda (Funproger)
MICROCRÉDITO - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
COOPERATIVA DE CRÉDITO
COMITÊ INTERMINISTERIAL
PROAGRO MAIS - Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) - Seguro - Agricultura familiar - Cobertura - União - Safra, 2004-2005 - Município - Calamidade pública - Estado de emergência - Seca