Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 777, DE 26 DE ABRIL DE 2017
EMENTA: Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/4/2017, Página 2 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 27/4/2017 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13483 de 21 de Setembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Conversão em Lei com alteração pelo CN).
- Ato do Presidente da Mesa nº 34 de 19 de Junho de 2017 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
- Medida Provisória nº 777 de 26 de Abril de 2017 (Poder Executivo) - (Produção de efeitos).
Indexação
TAXA DE LONGO PRAZO (TLP) - Criação - Cálculo - Recursos financeiros - PIS-Pasep - Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - Fundo da Marinha Mercante (FMM) - Instituição financeira oficial - Aplicação - Financiamento - Contrato - Remuneração - Variação monetária - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - Taxa de juros - Operação financeira - Repasse - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - Inadimplemento - Bens - Serviços - Projeto - Empreendimento - Produção - Comercialização - Internacionalização - Pagamento - Obrigações - Moeda nacional - Vigência - Mensal - Notas do Tesouro Nacional (NTN) - Reajuste de tarifas - Transferência - Recolhimento - Aplicação - Investimento
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES) - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) - Movimentação financeira - União - Repactuação - Contrato - Tesouro Nacional - Operação de cobertura (hedge) - Proibição - 2017/2018
UNIÃO - Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional (Profrota Pesqueira) - Equalização de preços - Taxa - Financiamento - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE)
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES) - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) - Movimentação financeira - União - Repactuação - Contrato - Tesouro Nacional - Operação de cobertura (hedge) - Proibição - 2017/2018
UNIÃO - Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional (Profrota Pesqueira) - Equalização de preços - Taxa - Financiamento - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE)