Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 777, DE 26 DE ABRIL DE 2017
EMENTA: Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/4/2017, Página 2 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 27/4/2017 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13483 de 21 de Setembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Conversão em Lei com alteração pelo CN).
- Ato do Presidente da Mesa nº 34 de 19 de Junho de 2017 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
- Medida Provisória nº 777 de 26 de Abril de 2017 (Poder Executivo) - (Produção de efeitos).
