Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.732-48, DE 13 DE JANEIRO DE 1999

EMENTA: Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, que altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
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