Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.732-48, de 13 de Janeiro de 1999

EMENTA: Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, que altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/1999, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 30/3/1999, Página 2102 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
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