Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.902-59, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999
EMENTA: Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/1999, Página 21 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 01658 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
